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ID
39478
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto ao regime jurídico previsto na Lei n.º 8.112/1990, incluídos os direitos e deveres dos servidores públicos, julgue o item abaixo.

Para o aprovado em concurso público, que seja nomeado, a Lei n.º 8.112/1990 estabelece apenas um prazo máximo para que ocorra a posse no cargo, mas não fixa um limite temporal à entrada em exercício.

Alternativas
Comentários
  • Art. 15.§ 1o: "É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse." § 4o "O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação..."
  • 30 dias para tomar posse, contado do ato de nomeação.Depois da posse, 15 dias para entrar em exercício.
  • Posse-30 diasExercício-15 dias
  • NOMEAÇÃO------30 dias-------POSSE--------15 dias--------EXERCÍCIO *se não ocorrer a posse em 30 dias da nomeação, o ato de provimento será tornado sem efeito;*Se não ocorrer o exercício em 15 dias da data da posse o servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança.
  • Prazo de 15 dias para entrada em exercício. A contar da Posse
  • A posse poderá ocorrer por meio de procuração....
  • DA POSSEArt. 13 A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.§1º A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.(...)DO EXERCÍCIOArt. 15 Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.§1º É de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.(...)
  • Depois de tomada posse, o servidor deverá entrar em execício em até 15 dias.

  • A questão está errada, uma outra pode ajudar a responder, vejam:

    A posse em cargo público, que poderá ser realizada mediante procuração específica, terá de ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, enquanto o prazo para o servidor entrar em exercício será de quinze dias, contados da referida posse.

    GABARITO: CERTA.

  • a posse se dá em 30 dias ápos divulgação oficial. E prazo máximo para entrar em exercício são 15 dias.


  • Errado.

    Lembrando que:

    30 dias para tomar posse (prazo improrrogável)

    15 dias para o exercício (prazo flexível).

  • Nomeação --------> Até 30 dias --------> Posse --------> Até 15 dias--------> Exercício.

  • 30 dias para tomar posse

    15 dias para entrar em exercício

  • Para a posse é de 30 dias. Para entrada em exercício é de 15 dias.

  • > Posse: prazo de 30 dias contados da nomeação.

    > Exercício: prazo de 15 dias contados da posse.

  • Estabelece o prazo para exercício sim e, em nome de Jesus, esperarei esse prazo comendo muito churrasco para comemorar e tirar o atraso. kk

  • kkkkkkkkk boa Pedro.

  • DA LEI 8112   

     ART. 15, § 1o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.        

  • Outra questão para responder essa:

    Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TCUProva: Técnico de Controle Externo - Área Administrativa


    Q17426 - A posse em cargo público, que poderá ser realizada mediante procuração específica, terá de ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, enquanto o prazo para o servidor entrar em exercício será de quinze dias, contados da referida posse. (CERTO)

  • GABARITO ERRADO

    Posse: prazo de 30 dias contados da nomeação.

    Exercício: prazo de 15 dias contados da posse.

    NOMEAÇÃO-----POSSE-----EXERCÍCIO

  • as provas antes de 2015 sao risíveis

  • Posse: prazo de 30 dias contados da nomeação.

    Exercício: prazo de 15 dias contados da posse.

    NOMEAÇÃO--->>POSSE--->>EXERCÍCIO.

  • Onde eu estava em 2009 que não estudava pra concurso?