Questão 39484

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Considerando que um deputado federal, diante da pressão dos seus eleitores, pretende modificar a sistemática do recesso e da convocação extraordinária no âmbito do Congresso Nacional, e sabendo que o poder constituinte derivado reformador manifesta-se por meio das denominadas emendas constitucionais, as quais estão regulamentadas no art. 60 da CF, julgue os itens a seguir.

Uma vez preenchido o requisito da iniciativa e instaurado o processo legislativo, a proposta de emenda à CF será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art.60,$2ºda CF-A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional,em dois turnos,considerando-se aprovada se obtiver,em ambos,três quintos dos votos dos respectivos membros.
• ASSERTIVA CORRETA
  
  CF/1988
  Art.60 A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
  I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
  II – do Presidente da República;
  III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando?se, cada uma delas,
  pela maioria relativa de seus membros.
  §2.º.A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando?se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
• 
  
  
  Mapa sobre PECs. Espero ajudar. Bons estudos.
  
  
• 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
  
  Esses três quintos são calculados sobre o número de membros de cada uma das Casas, e não dos presentes. É, conforme se disse acima, uma limitação processual.

• De acordo com o art. 60, § 2º, da Constituição, a proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando‐se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros

• PEC - 2-2-35

• GABARITO: CERTO

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: 

  § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  FONTE: CF 1988

• GAB. CERTO

  Oi galerinha, é exatamente o que diz no art.60 da CF/88:

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: 

  § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  PROPOSTA DE EMENDA:

  • discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional
  • 2 turnos
  • aprovada por 3/5.

• GAB: CERTO

  Complementando!

  Emendas Constitucionais: 

  • Cláusulas Pétrea NÃO podem ser abolidas por meio de emenda à Constituição Federal ➜ Q28996
  • Emenda Constitucional rejeitada não pode ser rediscutida na mesma sessão legislativa ➜ Q1156744
  • NÃO a PEC durante a vigência do estado de sítio
  • Aprovação em cada uma das casas | Dois turnos | 3/5 ➜ Q26537
  • Não há veto ou sansão em | EMENDA A CF | Lei Delegada | Decretos Legislativos | Resoluções | Lei resultante de conversão de MP (Medida Provisória) = sem alterações ➜ Q32884
  • Podem ser objeto de controle de constitucionalidade (STF) ➜ Q209449