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A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual:
deve computar a receita de alienação de bens pelo valor total e bruto a ser recebido e não pelo resultado a ser obtido com a alienação.
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GABARITO: E
A) pode conter dispositivo que regula a instituição e o funcionamento de fundos. (ERRADO) - "...a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa"
B) é específica para cada um dos poderes, ou seja, um ente estadual tem três leis orçamentárias diferentes. (ERRADO) - "O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas."
C) pode conter dispositivo que garanta a aplicação de, no mínimo, 10% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em ações de urbanismo. - (ERRADO) - "O princípio da pureza ou exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. São ressalvados a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei."
D) pode deixar de computar os recursos oriundos das operações de crédito com vencimento no longo prazo no total das receitas orçamentárias. (ERRADO) - "Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas"
E) deve computar a receita de alienação de bens pelo valor total e bruto a ser recebido e não pelo resultado a ser obtido com a alienação. (CERTO - GABARITO) - Conforme Princípios da Universalidade e do Orçamento Bruto
Princípios Orçamentários
6.Especificação (ou Discriminação ou Especialização)
7.Proibição do Estorno
8.Quantificação dos Créditos Orçamentários
9.Publicidade
10. Legalidade Orçamentária
11. Programação
12.Equilíbrio
13.Não afetação ou (Não vinculação) de Receitas
14.Clareza
15.Uniformidade ou Consistência
Fontes:
I. https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/exclusividade-principio
II. https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios
III. Curso de AFO Sérgio Mendes- Estratégia Concursos
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Gabarito: E
A questão fala sobre o Princípio do Orçamento Bruto. Este princípio veda que despesas ou receitas dos entres públicos sejam incluídas em seus orçamentos nos seus montantes líquidos. Todas as despesas e receitas devem constar no orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções. (AFO, Noções de Orçamento Público e LRF p/ TREs - Estratégia Concursos).
Se eu vi mais longe, foi por estar sobre ombros de gigantes". (Isaac Newton)
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A) - CF/88, Art. 167 São vedados: IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa; (loa é lei específica, trata apenas de previsão de receitas e fixação de despesas)
B) - Princípio da Unidade Orçamentária (apenas um instrumento orçamentário por ente, anualmente)
C) - CF/88, Art. 167. São vedados: IV - a vinculação de receita de impostos (IPVA) a órgão, fundo ou despesa [...]
D) - Lei 4.320, Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
E) - Lei 4.320, Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Gabarito: E
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Vamos analisar a questão.
Todas as assertivas trazidas pela questão, salvo o gabarito, são afrontas a princípios orçamentários.
Vamos lá, item a item:
A) ERRADO. Princípio da Exclusividade: a LOA não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para
abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
B) ERRADO. Princípio da Unidade ou Totalidade: determina existência de um orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios –
com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem
integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, a LOA.
C) ERRADO. Princípio da Não-Vinculação da Receita de Impostos: O inciso IV do art. 167 da CF/88 veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
D) ERRADO. Princípio da Universalidade: determina que a LOA de cada ente federado
deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
E) CERTO. Princípio do Orçamento Bruto: obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo
valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Gabarito do Professor: Letra E.
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Letra E
A) ERRADO. Princípio da Exclusividade: a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
B) ERRADO. Princípio da Unidade ou Totalidade: determina existência de um orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, a LOA.
C) ERRADO. Princípio da Não-Vinculação da Receita de Impostos: O inciso IV do art. 167 da CF/88 veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
D) ERRADO. Princípio da Universalidade: determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
E) CERTO. Princípio do Orçamento Bruto: obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo
valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções
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Gabarito: Letra E, conforme o princípio do orçamento bruto.
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Letra E.
Princípio do Orçamento Bruto: obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo
valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
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Princípio do Orçamento Bruto: obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
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Princípio do Orçamento Bruto: obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.