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Gabarito E
[CTB - L9.503/97]
LETRA A : INCORRETA! Autorização do Ministério das relações exteriores!
Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:
(...)
VI - autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes;
LETRA B e C : INCORRETAS!
O "apenas" invalidou os itens,pois ,na verdade,qualquer alteração no veículo ou de sua categoria ensejará,obrigatoriamente, a expedição de novo CRV.
LETRA D : INCORRETA! O prazo é de 30 dias,conforme art.123,§ 1º.
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;
II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III - for alterada qualquer característica do veículo;
IV - houver mudança de categoria.
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. [Percebam a diferença para o caso do inciso ll do art.123,aqui a mudança é no mesmo Município]
§ 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.
Lembrando que, se o veículo for alienado e não for transferida a propriedade, será hipótese de recolhimento do CRV.
Art. 273. O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:
I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;
II - se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de trinta dias.
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A questão exigiu do candidato conhecimentos acerca do Código de Trânsito Brasileiro, mais especificamente, o assunto Registro de veículos.
Registro de veículos é assunto muito cobrado em prova de legislação de trânsito. É importante que o candidato estude todo capítulo XI do CTB, geralmente, as questões cobram a literalidade desses artigos.
O art 123 determina que será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando
I - for transferida a propriedade;
II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III - for alterada qualquer característica do veículo;
IV - houver mudança de categoria.
Vamos à análise das alternativas
A. INCORRETA. Não há qualquer previsão legal para tal alternativa
B. INCORRETA. O casos de expedição obrigatórios do CRV são os seguintes: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria.
C. INCORRETA. O casos de expedição obrigatórios do CRV são os seguintes: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria.
D. INCORRETA. O prazo para adoção das medidas são de 30 dias, não de 60 dias;
E. CORRETA. Literalidade do art. 123, § 2º. No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
Gabarito da questão - Alternativa E
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Novo CRV
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;
II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III - for alterada qualquer característica do veículo;
IV - houver mudança de categoria.
Mudança de Endereço
No mesmo município
O que acontece como o REGISTRO?
O proprietário deve informar o novo endereço no prazo de 30 dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o CLA
O que acontece com o LICENCIAMENTO?
Continua válido e permanece com o mesmo CRLV, pois o veículo permanece no mesmo município onde fora licenciado.
Entre Municípios
O que acontece como o REGISTRO?
É caso de expedição de novo registro (CRV).
O que acontece com o LICENCIAMENTO?
Continua válido e permanece o mesmo CRLV, observando sempre o calendário do Estado do novo endereço.
Entre Estados
O que acontece como o REGISTRO?
É caso de expedição de novo registro (CRV).
O que acontece com o LICENCIAMENTO?
Continua válido e permanece o mesmo CRLV, observando sempre o calendário do Estado do novo endereço.
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Resolução 809/2020:
Art. 3º O CRLV-e será expedido obrigatoriamente:
I - no registro do veículo;
II - no licenciamento anual do veículo;
III - na transferência de propriedade;
IV - na mudança de Município de domicílio ou de Município de residência do proprietário;
V - na alteração de qualquer característica do veículo;
VI - na mudança de categoria;
VII - no caso de segunda via dos documentos emitidos com base na Resolução CONTRAN nº 16, de 06 de fevereiro de 1998, com a alteração dada pela Resolução CONTRAN nº 775, de 28 de março de 2019;
VIII - no caso de remarcação de chassi;
IX - nos casos previstos em regulamentos complementares onde seja necessária a emissão de um CRV
CTB, Art. 123:
§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
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É cada questão. Se mudar "apenas a cor do veículo" tem que ter novo CRV. Art. 123, III
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De acordo com a legislação atual que alterou o ctb, a alternativa correta seria letra d. O proprietário tem 60 dias para adotar as medidas cabíveis para expedição de novo CRV. Nos demais casos a adoção das medidas deverá ser imediata.
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Atualização lei 14071.
Mudança de Propriedade:
Novo Proprietário = 30 dias
Antigo Proprietário (Caso o novo proprietário não tenha tomado as providências)= 60 dias
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Esses "apenas" deslocados é pra varar o azimute.. kkkk