Questão 3950596

• Banca: UFPR
• Órgão: Câmara de Curitiba - PR
• Ano: 2020
• Provas: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Contador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba; Regimento Interno de Câmaras Municipais

A fase externa do pregão será realizada antes da convocação dos interessados e observará como regra fundamental a fixação de prazo não inferior a 5 dias úteis para a apresentação das propostas.

• A. A Câmara Municipal de Curitiba é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.
• B. A Câmara Municipal de Curitiba tem sua sede no Palácio Rio Branco, sendo vedada a possibilidade de funcionamento ou reunião em outro local.
• C. No ambiente de reuniões do Plenário, não poderão ser afixados símbolos que impliquem propaganda político-partidária ou ideológica, entretanto é expressamente permitida a colocação do crucifixo como símbolo cristão.
• D. A Câmara Municipal de Curitiba exerce função típica de elaboração de leis, além de exercer competência efetivamente julgadora no caso de apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-prefeito ou por Vereadores.
• E. A gestão de assuntos relativos à administração interna da Câmara será realizada em observância a lei complementar, que deverá ser editada anualmente para esse fim.

Gabarito: D

Comentários

• Toda Câmara Municipal é um órgão público; não possui personalidade jurídica pública nem privada.

  Bons estudos!!

  Gabarito D