Questão 3950629

• Banca: UFPR
• Órgão: Câmara de Curitiba - PR
• Ano: 2020
• Provas: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

A transparência da gestão fiscal no Município de Curitiba obedecerá às regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e será promovida mediante:

• A. o incentivo da participação popular na definição das despesas correntes derivadas de lei ou ato normativo que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por um período igual a um exercício.
• B. a divulgação nos sítios eletrônicos dos aumentos mínimos de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
• C. informações sobre o regime de caixa na consideração da despesa total com pessoal, que será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as onze despesas imediatamente anteriores.
• D. o controle social em relação ao limite de 65% da receita de capital do Município destinado à despesa total com pessoal, em cada período de apuração.
• E. a disponibilização dos resultados dos programas de incentivos fiscais oferecidos pelo Município.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: Letra "E".

  Art. 48 da LC nº 101/00: São instrumentos de transparência da gestão, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

  §1º A transparência será assegurada também mediante:

  I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

  II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

  §2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

• Trata-se de uma questão sobre legislação de Curitiba.
  
  A resposta está no inciso IV do art. 26 da Lei Complementar Municipal de Curitiba (Lei 101/2017):
  
  “Art. 26 A transparência da gestão fiscal no Município de Curitiba obedecerá às regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e será promovida mediante:
  I - incentivo à participação popular e ao controle social da gestão pública;
  II - disponibilização nos sítios eletrônicos do Governo Municipal de informações sobre a execução orçamentária e financeira, contratos, despesas com pessoal e seus encargos e situação do endividamento público;
  III - informações sobre os resultados dos programas de incentivos fiscais oferecidos pelo Município;
  IV - disponibilização de informações sobre os fundos instituídos pelo Governo Municipal".
  
  Assim, a transparência da gestão fiscal no Município de Curitiba obedecerá às regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e será promovida mediante a disponibilização de informações sobre os fundos instituídos pelo Governo Municipal. Logo, a alternativa “b" é a resposta, pois ela apresenta uma das opções apresentadas no art. 26 da Lei Municipal 101/2007.
  
   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".