Questão 3950674

• Banca: UFPR
• Órgão: Câmara de Curitiba - PR
• Ano: 2020
• Provas: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Além da sessão de instalação da legislatura, as sessões legislativas da Câmara Municipal de Curitiba podem ser ordinárias ou extraordinárias. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

• A. A sessão de instalação da legislatura será realizada desde que esteja presente a maioria absoluta dos vereadores eleitos.
  
• B. Salvo por motivo de doença, o vereador que não tomar posse na sessão de instalação, ou em até quinze dias depois da primeira sessão ordinária da legislatura, será considerado renunciado.
  
• C. A sessão legislativa ordinária corresponde ao ano ininterrupto de 1º de fevereiro a 20 de dezembro.
  
• D. O projeto de Lei Orçamentária Anual do Município deverá ser votado em sessão legislativa extraordinária.
  
• E. O Prefeito pode convocar sessão legislativa extraordinária, independentemente da aprovação pelos membros da Casa, desde que por motivos de relevante interesse público.
  

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO "B"

  Segundo o Regimento interno da Câmara Municipal de Curitiba.

  ART. 8, I e II, dispõe:

  § 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 7º, poderá fazê-lo até quinze dias depois da primeira sessão ordinária da legislatura.

  § 4º Considerar-se-á renunciado o mandato do Vereador que, salvo motivo de doença, devidamente comprovado, deixar de tomar posse no prazo do parágrafo anterior.