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Toffoli disse, ao declarar o seu voto, que, para se executar a pena de prisão após condenação em segunda instância, é preciso que o Congresso aprove uma legislação nesse sentido, o que não há atualmente.
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D - Toffoli disse, ao declarar o seu voto, que, para se executar a pena de prisão após condenação em segunda instância, é preciso que o Congresso aprove uma legislação nesse sentido, o que não há atualmente.
"Diante da decisão do STF, principalmente da declaração de voto do presidente daquela corte no sentido de que o Congresso pode alterar a legislação sobre a prisão em segunda instância, incluirei, na pauta da próxima reunião da CCJ, PEC de autoria do senador Oriovisto", informou a senadora Simone Tebet, em referência ao autor da proposta, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
=Em voto decisivo sobre o tema na véspera, o presidente do STF, Dias Toffoli, afirmou que, para se executar a prisão após condenação em segunda instância, é necessário que o Congresso aprove uma legislação neste sentido."
https://www.terra.com.br/noticias/brasil/apos-decisao-do-stf-congresso-decide-se-posicionar-sobre-prisao-em-2-instancia,bd7503898c13267070fc33aae3ce08ad9gvdzr8l.html
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O Supremo Tribunal Federal decretou que, após o dia 07 de novembro de 2019, a execução de sentença com condenação em segunda instância não será possível. O que deve acontecer é o trânsito em julgado, na qual o réu tem direito de esgotar todos os recursos possíveis nos tribunais superiores.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, que desempatou a votação, reafirmou que o Congresso é soberano para alterar a legislação.
As informações necessárias para que a questão seja respondida de forma correta estão disponíveis em jornais, revistas e noticiários de TV, sobre a política interna do país e as suas tramitações.
A demanda é que seja assinalada a alternativa que mostra uma afirmativa correta sobre o julgamento em pauta.
A) INCORRETA – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirmou que a decisão do STF, sobre a prisão do trânsito em julgado, vai libertar a quantidade máxima de 4895 detentos. Cada um desses detentos terá a sua situação analisada caso a caso.
B) INCORRETA- Os procuradores da República que integram o caso da Operação Lava Jato informaram em nota que cumprirão as decisões do Supremo Tribunal Federal. Informaram também que esta decisão cria uma jurisprudência nova que permitirá o acesso indiscriminado a dados privados dos cidadãos.
C) INCORRETA – O Supremo Tribunal Federal deliberou a possibilidade de prisão de réus em segunda instância. O resultado foi de seis votos favoráveis a cinco. Decidiu-se que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência.
D) CORRETA – Dias Toffoli, afirmar que o Congresso é soberano para alterar a legislação sobre prisão após condenação em segunda instância, mas que ainda não há legislação que a contemple.
E) INCORRETA – O Ministro Edson Fachin, em reportagem a TV Globo no dia 07/11/2019, informa que não haverá liberação automática de presos. Acrescenta também que não haverá prejuízo algum no combate à corrupção.
Gabarito do Professor: Letra D.
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Em novembro de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) condicionou o início do cumprimento da pena somente após o trânsito em julgado, barrando a prisão após condenação em segunda instância. Antes disso, somente se a prisão for preventiva.
Na oportunidade, a corte julgou três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que pediam que o STF revisasse o entendimento adotado em 2016. Até então, o posicionamento da corte permitia a execução da pena antes que se esgotassem todas as possibilidades de recurso.
Na ocasião, coube ao então presidente do STF, Dias Toffoli, o voto de desempate no julgamento ao se posicionar a favor da execução da pena somente após esgotados todos os recursos cabíveis. Ao declarar o seu voto, o ministro afirmou que, para se executar a pena de prisão após condenação em segunda instância, é preciso que o
Congresso aprove uma legislação nesse sentido, o que não há atualmente.
Resposta: D