Questão 3953539

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: CDURP
• Ano: 2012
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2012 - CDURP - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Segundo previsão expressa da lei, o limite mínimo de valor para a celebração de contrato de parceria público-privada é:

• A. 5 milhões de reais
• B. 10 milhões de reais
• C. 20 milhões de reais
• D. 30 milhões de reais

Gabarito: C

Comentários

• À época da questão (2012), realmente o gabarito era a alternativa "C", mas desde 2017, o valor mínimo para a celebração de contrato de parceria público-privada passou a ser de 10 milhões de reais. Vejamos:

  Lei 11.079/2004 - Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

  [...]

  § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);       (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017) 

  II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

  III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

  Portanto, o gabarito correto, atualmente, é a alternativa "B".

• desatualizada

• Desatualizada: limite de 10 milhões atualmente

• desatualizada

• Desatualizada. Agora são 10 milhões.

• Isso que é duro, você filtra para não aparecer questões desatualizadas.