Questão 3954133

• Banca: SEAP
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2018
• Provas: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Direito
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento; Definições. Loteamento e desmembramento; Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

O município de Oca da Lagoa celebrou com particulares vários contratos de promessas de compra e venda de glebas de terra que não haviam sido submetidas a parcelamentos sob a égide da Lei n° 6.766/79, de sua propriedade. Ao início da nova gestão, o então prefeito empossado, promoveu anulações contratuais baseado no parecer do procurador, alegando que os parcelamentos pactuados não foram regularizados, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situa (art. 2º, § 4º, da Lei 6.766/79), o que equivale dizer deixando, assim de atenderem os requisitos legais. Os particulares prejudicados com a pretensão do município de Oca da Lagoa poderão conjurar a seu favor qual princípio do direito administrativo?

• A. Princípio da razoabilidade, os poderes concedidos à administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo.
• B. Princípio da finalidade, que toda atuação do administrador se destina a atender o interesse público e garantir a observância das finalidades institucionais por parte das entidades da Administração Indireta.
• C. Princípio da Presunção de Legitimidade, os atos da administração presumem-se legítimos, até prova em contrário.
• D. Princípio da confiança legítima que traz em si a necessidade de manutenção de atos administrativos, ainda que antijurídicos, desde que verificada a expectativa legítima, por parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa.

Gabarito: D

Comentários

• Questão polemica porém nao anulada pela Banca

   a essência subjetiva do Princípio da Segurança Jurídica está nitidamente relacionada ao Princípio da Confiança Legítima, porém, os princípios NÃO se confundem. Enquanto a segurança jurídica possui caráter amplo, sendo aplicável às relações públicas e privadas, a confiança legítima tutela, tão somente, a esfera jurídica particular, protegendo-o da atuação arbitrária do Estado (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 2ª. Ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. 2014)

  https://silvimar.jusbrasil.com.br/artigos/539201487/o-principio-da-confianca-legitima-e-uma-ampliacao-do-principio-da-seguranca-juridica-ou-e-um-novo-principio

• A idéia de confiança legítima defende a manutenção de atos administrativos, cujos efeitos se prolongaram no tempo, gerando no administrado uma expectativa legítima de continuidade, ainda que estes atos sejam eivados de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A proteção da confiança tem por pano de fundo a necessidade de estabilização das relações ente a administração pública e os administrados. 

  FONTE: A ADMINISTRAÇÃO PÚBICA E O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA Ludiana Carla Braga Façanha Rocha∗ Márcio Augusto de Vasconcelos Diniz∗∗