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Gabarito C - Princípio da impessoalidade.
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Gabarito C - Impessoalidade significa tratar sem distinção os administrados. O Juiz que atua sem observar questões de suspeição e impedimento tende a ter ligações com o interesse da causa ou das partes, de modo a gerar uma preferência por um dos litigantes.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e os princípios da Administração Pública.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois o princípio do duplo grau de jurisdição se traduz na ideia de que, como regra, será possível recorrer das decisões tomadas em processos judiciais e administrativos, de modo que haja outra pessoa competente, prevista em lei, a qual irá reavaliar a decisão tomada, podendo até reformá-la.
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois o princípio da razoabilidade se traduz na ideia de que, ao tomar as suas decisões, a Administração Pública deve sempre avaliar e balancear a ação realizada e qual será a resposta desta, ou seja, traduz-se no conceito de que, por exemplo, no caso de determinada irregularidade funcional, haverá certa sanção disciplinar que corresponda à gravidade dessa irregularidade funcional.
Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. O princípio da impessoalidade se traduz na ideia de que a Administração Pública, no exercício da função pública, deve ser impessoal, ou seja, deve tomar as suas decisões sem favorecer ou prejudicar alguém, devido a uma desavença de cunho pessoal. As regras de suspeição e impedimentos guardam relação com tal princípio, por isso, esta alternativa está certa.
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois o princípio da publicidade se traduz na ideia de que a Administração Pública deve garantir lisura e transparência no exercício da função pública, devendo, assim, tornar públicas as suas decisões, publicando, por exemplo, os seus atos nos respectivos Diários Oficiais. Ademais, ressalta-se que, como condição de validade dos atos praticados pela Administração Pública, estes devem ser publicados e também ser dada ampla publicidade.
GABARITO: LETRA "C"
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A imparcialidade do magistrado é uma das garantias dos jurisdicionados e decorre implicitamente do princípio do juiz natural, previsto no art. , e , da . Segundo tais dispositivos, ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, e não haverá juízo ou tribunal de exceção.
Estes dispositivos evidentemente não se limitam ao texto neles contido. Uma leitura atenta permite inferir que subjaz a ambos tanto o intuito do legislador em conter o arbítrio do poder estatal, como a garantia da imparcialidade do juiz, que não poderá ser escolhido por nenhum dos litigantes.
São diversos os instrumentos contidos na legislação visando assegurar que este julgador seja imparcial e se posicione de maneira equidistante das partes. Citam-se como exemplos as garantias constitucionais da magistratura (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio), as regras de determinação de competência e as próprias leis de organização judiciária estadual. Em comum, todos têm como pano de fundo o adequado exercício da atividade jurisdicional.
O juiz da causa, nesse sentido, é aquele identificado de acordo com regras previamente existentes no ordenamento jurídico. A ele competirá conduzir o processo com zelo e diligência, visando a tutela de mérito justa e efetiva.
Aqui se inserem as figuras do impedimento e da suspeição, cujas regras constam dos arts. a do . Seu propósito, em uma explicação sucinta, é afastar o juiz da causa nas situações em que lhe faltar imparcialidade. Busca-se assegurar a isenção de ânimo e, ao mesmo tempo, evitar favorecimentos de caráter pessoal por parte do magistrado.
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As hipóteses de impedimento e suspeição, quando presentes, comprometem a imparcialidade legitimamente esperada do julgador. Ao longo de todo o processo, é necessário que o magistrado se mantenha equidistante das partes, sem tendências a favorecer ou perseguir uma delas, seja por razões de parentesco, seja por motivo de amizade ou inimizade, seja, ainda, por ter interesse direto na matéria a ele submetida.
Ora, o princípio que preconiza a atuação do agente público tendo como norte apenas o atendimento do interesse público, sem estar preordenado a favorecer ou perseguir determinadas pessoas, como é de elementar conhecimento, vem a ser o postulado da impessoalidade.
De tal maneira, correta se encontra apenas a letra C.
Gabarito do professor: C
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Apenas para fins de complemento...
O princípio pode ser divido em duas vertentes
1ª Ótica da Administração
a atuação do agente público deve-se pautar pela busca dos interesses da coletividade, não visando a beneficiar ou prejudicar ninguém em especial - ou seja, a norma prega a não discriminação das condutas administrativas que não devem ter como mote a pessoa que será atingida pelo seu ato
2º Óptica do Servidor Público
quando o agente público atua, não é a pessoa do agente quem pratica o ato, mas o Estado - órgão que ele representa. Corresponde, portanto, à já conhecida teoria do órgão (ou teoria da imputação volitiva
não se admitindo a responsabilização do administrador pelos danos causados a terceiros, ou mesmo seu reconhecimento pelos benefícios gerados à coletividade
Bons estudos!
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Subprincípios do Princípio da IMPESSOALIDADE
Finalidade
Igualdade (engloba a teoria do agente putativo ou necessário)
Vedação á promoção pessoal
Impedimento e suspeição
Estratégia concursos
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Letra C
Impessoalidade é o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios.