ECA
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; (alternativa D)
III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; (alternativa B)
VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. (alternativa C)
A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à competência da Justiça da Infância e da Juventude. Vejamos:
a) Conhecer de ações de divórcio e inventário.
Errado e, portanto, gabarito da questão. A Justiça da Infância e da Juventude não é competente para analisar as ações de divórcio e inventário, via de regra esta competência é atribuída à Vara da Família e Sucessões, mas, tudo depende da organização do Tribunal de Justiça do Estado.
b) Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
Correto, nos termos do art. 148, III, ECA: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
c) Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
Correto, nos termos do art. 148, VII, ECA: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
d) Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.
Correto, nos termos do art. 148, I, ECA: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
Gabarito: A
Criei o seguinte macete para não errar questões como essa: A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE É COMPETENTE PARA: CONHECER 5X p/ CONCEDER e APLICAR
CONHECER - conhecer de representações promovidas pelo MP, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
CONHECER - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes
CONHECER - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente
CONHECER - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;
CONHECER - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis
CONCEDER - conceder remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo
APLICAR - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.