Questão 3954766

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2019
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário - Suporte ao Usuário de Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amazonas; Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas

Com base na legislação institucional e na legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item a seguir.

Caso um servidor público civil do estado do Amazonas que esteja em gozo de licença para tratamento de saúde exerça atividade remunerada, ele será suspenso da licença até a reassunção ao cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO.

• LEI N.º 1.762 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1986

  Art. 70 - O funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de imediata suspensão da licença, com perda total de vencimento e vantagens, até reassumir o cargo.

  CERTO

• Art. 70 - Pediu licença pra cuidar da saúde, vai se tratar!

  Se tentar dar o golpe, vai rodar!!! :D

• Art. 70 - Pediu licença pra cuidar da saúde, vai se tratar!

  Se tentar dar o golpe, vai rodar!!!

  LEI N.º 1.762 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1986

  Art. 70 - O funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de imediata suspensão da licença, com perda total de vencimento e vantagens, até reassumir o cargo.

• DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 RJ

  Art. 107 – No curso das licenças a que se referem os incisos I e II, do artigo 97, o funcionário abster-se-á de qualquer atividade remunerada, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento e demais vantagens, até que reassuma o exercício do cargo.