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A questão exige conhecimento dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, em especial daqueles expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).
DICA: princípios administrativos expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (...)" - MNEMÔNICO “LIMPE”.
Passamos às alternativas.
Letra A: incorreta. O princípio da legalidade nos diz que a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza ou determina (legalidade estrita). Não confundir o princípio da autonomia da vontade (ou princípio da legalidade na esfera privada), que nos diz que ao particular é permitido fazer o que a lei não proíbe (autonomia privada – art. 5º, II, da Constituição Federal).
Letra B: correta. Trata-se da descrição do princípio da impessoalidade (também associado ao termo “finalidade”). Como bem colocado pelo comando, o referido princípio nos diz que a atuação do agente público deve buscar o interesse coletivo, sem qualquer discriminação pessoal e sem sua promoção pessoal. Portanto, é o gabarito.
Letra C: incorreta. O princípio da moralidade nos diz que a conduta do administrador deve ser balizada pelos padrões éticos (honestidade, boa-fé e lealdade) em sua função administrativa.
Letra D: incorreta. O princípio da publicidade nos diz que os atos praticados pela Administração são públicos, do interesse da coletividade, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Letra E: incorreta. O princípio da eficiência nos diz que a Administração Pública deve buscar os melhores resultados, com qualidade, produtividade e o mínimo de gasto (dinheiro, tempo, recurso) possível. Em outras palavras, significa economicidade, qualidade, produtividade, rendimento. Devemos lembrar que o princípio da eficiência foi incluído na CF/88 por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998 (esse detalhe também cai em provas!).
Gabarito: Letra B.
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GAB ( B )
Dica para resolução:
O Cara começou dizendo : " atuação impessoal" ..Atuação somente se houver interesse da administração.
Ora, estamos falando de Impessoalidade.
Este principio se traduz na ideia de que a atuação do agente público deve-se pautar pela busca dos interesses da coletividade, não visando a beneficiar ou prejudicar ninguém em especial - ou seja, a norma prega a não discriminação das condutas administrativas que não devem ter como mote a pessoa que será atingida pelo seu ato. Com efeito, o princípio da impessoalidade reflete a necessidade de uma atuação que não discrimina as pessoas, seja para benefício ou para prejuízo.
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RESUMINHO DO P. DA IMPESSOALIDADE: Estabelece o dever de IMPARCIALIDADE NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. (exceções - sistema de cotas).
1) Os atos administrativos são imputáveis ao órgão em nome do qual age o agente público, por força desse princípio.
2) A atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade, ficando este impedido de considerar quaisquer inclinações e interesses pessoais, próprios ou de terceiros.
3) Um clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.
4) A realização de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público, conforme previsto na CF, é um exemplo de aplicação do seguinte princípio.
5) O princípio da impessoalidade tem como objetivo coibir o desvio de finalidade na prática dos atos administrativos, impedindo que terceiros sejam beneficiados por tais atos.
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Letra A: incorreta. O princípio da legalidade nos diz que a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza ou determina (legalidade estrita). Não confundir o princípio da autonomia da vontade (ou princípio da legalidade na esfera privada), que nos diz que ao particular é permitido fazer o que a lei não proíbe (autonomia privada – art. 5º, II, da Constituição Federal).
Letra B: correta. Trata-se da descrição do princípio da impessoalidade (também associado ao termo “finalidade”). Como bem colocado pelo comando, o referido princípio nos diz que a atuação do agente público deve buscar o interesse coletivo, sem qualquer discriminação pessoal e sem sua promoção pessoal. Portanto, é o gabarito.
Letra C: incorreta. O princípio da moralidade nos diz que a conduta do administrador deve ser balizada pelos padrões éticos (honestidade, boa-fé e lealdade) em sua função administrativa.
Letra D: incorreta. O princípio da publicidade nos diz que os atos praticados pela Administração são públicos, do interesse da coletividade, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Letra E: incorreta. O princípio da eficiência nos diz que a Administração Pública deve buscar os melhores resultados, com qualidade, produtividade e o mínimo de gasto (dinheiro, tempo, recurso) possível. Em outras palavras, significa economicidade, qualidade, produtividade, rendimento. Devemos lembrar que o princípio da eficiência foi incluído na CF/88 por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998 (esse detalhe também cai em provas!).
Gabarito: Letra B.
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impessoalidade tambem conhecido como finalidade
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qst pra ñ zerar
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Letra B
O princípio da impessoalidade busca garantir que a atuação da Administração Pública ocorra de forma isonômica a todos os administrados, devendo o administrador ao praticá-los visar o interesse de todos, uma vez que os bens geridos por ele são públicos e não particulares.
O princípio da impessoalidade deve ser visto sob dois principais pontos, o primeiro diz respeito à finalidade do ato que ao ser exercido deve visar sempre à satisfação da coletividade, e, o segundo trata da vedação da promoção pessoal do administrador à custa das realizações da Administração Pública (ALEXANDRINO; PAULO, 2012).
https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/principios-da-administracao-publica/
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Letra B: correta. Trata-se da descrição do princípio da impessoalidade (também associado ao termo “finalidade”). Como bem colocado pelo comando, o referido princípio nos diz que a atuação do agente público deve buscar o interesse coletivo, sem qualquer discriminação pessoal e sem sua promoção pessoal. Portanto, é o gabarito.
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Quase marquei legalidade kkkkkk #PMGO 2021
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Só faltou o enunciado falar impessoalidade
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Tão fácil q a pessoa acha q tem pegadinha kkkkkk