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✅Gabarito(B)
CRFB
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte(...)
PUBLICIDADE = transparência dos atos da administração pública
A) Princípio da legalidade;
B) Princípio da publicidade;
C) Princípio da impessoalidade;
D) Princípio da moralidade.
Erros, avisem-me.
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Questão versa sobre os Princípios Expressos.
Nesse contexto, uma breve conceituação: são Princípios Expressos exatamente pela menção constitucional, verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (...).
Firmados nesse conhecimento, nota-se que o enunciado exige que o candidato assinale a alternativa que trata do Princípio da Publicidade. Vejamos afirmativa por afirmativa:
Alternativa “A” incorreta. Essa afirmação remete ao Princípio da Legalidade. José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 20), leciona que “O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei”.
Alternativa “B”: chegamos aqui por eliminação. Não obstante a fisionomia do Princípio da Publicidade ser aqui exposta, cumpre registrar que essa afirmativa possui caráter genérico. Ao mencionar “oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados”, essa proposição não contemplou o mandamento constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXIII, que nessas linhas reproduzo, litteris: “XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Nesse sentido, a própria legislação concernente ao acesso a informações (Lei nº 12.527/11), contempla restrições cabíveis quando a divulgação puser em risco a segurança da sociedade ou do Estado (art. 23). Do exposto, face o caráter genérico, tal questão é passível de anulação, em virtude de não abarcar as ressalvas preconizadas na CF/88 e nos dispositivos infraconstitucionais.
Alternativa “C” incorreta. Esse item se harmoniza com o Princípio da Impessoalidade. O Mestre José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 20), pontua que “O princípio objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica”.
Alternativa “D” incorreta. Essa afirmação traduz o Princípio da Moralidade. José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 22), declara que “O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto”.
GABARITO DA BANCA: B.
GABARITO DO MONITOR: PASSÍVEL DE ANULAÇÃO.
Referência:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 20; 22.
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GAB. B
Não é possível que somente eu li essa questão umas 3 vezes e achei a alternativa B generalizada. rsrsrrsrsrsrsrsrrs
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Correta, B
Essa questão tem como assertiva correta a letra B, entretanto atenção, pois ela está bem genérica. Não são todos os atos da adm.pública que são públicos, visto que alguns são resguardados pelo sigilo. Em suma:
O princípio da publicidade é uma das chaves do Direito Público brasileiro e se relaciona com os princípios estruturantes do Estado, em especial com o princípio republicano. A publicidade configura uma dimensão da cidadania, pois permite o controle social do Poder Público pelos cidadãos. A Constituição brasileira de 1988 prevê o acesso à informação em três incisos do art. 5º, localizando-o entre os direitos fundamentais: inciso XIV (“é assegurado a todos o acesso à informação”), XXXIII (“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”) e no inciso LXXII, a prever o habeas data. Além disso, há referência ao acesso a “informações sobre atos de governo” na disciplina da Administração Pública (art. 37, § 3º, II); na exigência de publicidade dos julgamentos e fundamentação das decisões judiciais (art. 93, XI); na garantia da consulta à documentação governamental referente ao patrimônio cultural (art. 216, § 2º); e na referência à “transparência e compartilhamento das informações” como princípio do Sistema Nacional de Cultura (art. 216-A) (Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/37/edicao-1/principio-da-publicidade).
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Analise comigo ...
A) Legalidade para administração-) Só pode fazer o que está previsto ( Subordinação da vontade)
Legalidade para o Particular-) Pode fazer tudo o que não está proibido ( Autonomia da Vontade )
B) Publicidade Para fins de prova = É sinônimo de transparência .
C) Trata-se de Impessoalidade..
D) Quando se fala em ética, Boa-fé, lealdade de conduta = Moralidade
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Todos?? Todas??
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É... bem mais ou menos... dá pra acertar por eliminação, mas dizer que TODOS os dados constantes nos bancos de dados...
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Eu acho que houve uma extrapolação, porém a alternativa B é a menos errada.
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O princípio da publicidade informa que NÃO poderá o poder público emitir atos secretos. A principal finalidade do princípio da publicidade é garantir que o cidadão, o maior interessado nos atos da Administração, não seja privado de informações, uma vez que o poder público não age em interesse próprio, mas sim em busca do bem comum. Portanto, no exercícios da Atividade Administrativa, o poder público deverá garantir publicidade em seus atos
Todavia, o princípio da publicidade comporta exceções. A CRFB/88 em seu artigo art.5º, XXXIII, determina que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”
Desta forma, percebemos que, embora a Administração tenha o dever de garantir a publicidade de seus atos, haverá situações em que o sigilo será imposto, porém sempre com previsão constitucional ou legal.
Porém, insta ressaltar que o sigilo é a exceção.
Questão passível de recurso.
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A questao B deu uma generalizada, mas vamos fazer de conta que ninguem viu
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Questão mal elaborada, hein...
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B, a menos errada...
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todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados????
a menos errada!
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Gabarito B , por eliminação, pois dizer que " a adm. tem o dever de mostrar transparência sobre TODOS os atos que pratica " é incorreto.
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Gabarito Letra B
a)Este é o principal conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo, pois se justifica no sentido de que a Administração Pública só poderá ser exercida quando estiver em conformidade com a Lei.ERRADA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
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b)Por este principio constitucional, temos que a administração tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados.GABARITO.
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
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c)Por tal princípio temos que a Administração Pública tem que manter uma posição de neutralidade em relação aos seus administrados, não podendo prejudicar nem mesmo privilegiar quem quer que seja. Dessa forma a Administração pública deve servir a todos, sem distinção ou aversões pessoais ou partidárias, buscando sempre atender ao interesse público.ERRADA
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.
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d)Trata de obedecer não somente a lei jurídica mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir alguns padrões éticos. Possuem pressupostos que, quando não seguidos, tornam a atividade pública ilegítima.ERRADA.
PRINCÍPIO DA MORALIDADE.
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Dá pra ir por eliminação, mas a alternativa do gabarito tá errada. Não é toda informação que atende ao princípio da publicidade.
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Karina Santos, concordo com sua posição ...depois de um tempo fazendo muitas questões , percebe-se q a questão está generalista , para se tornar completa , tem -se a necessidade do terno limitador: exceto por questões de segurança etc .
Raftifico tua posição Karina
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esse todos ai que lascou pq tem atos administrativos que são sigilosos, mas a única menos errada é letra B
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Esse é o lado bom de questões com assertivas, conseguimos descartar " as mais erradas". Diferentemente de um julgamento de Certo ou Errado.
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LETRA - B
Conforme explica o professor Márcio André, o princípio da publicidade exige que, em regra, haja ampla
divulgação dos atos praticados pela Administração Pública.
A publicidade constitui-se em requisito de eficácia dos atos administrativos (pressuposto de eficácia dos atos administrativos).
Contudo existem exceções!!!!!!!!!!!!!!!!!!
A própria Constituição Federal ressalva que devem ser resguardadas a segurança nacional e o relevante interesse coletivo, o que poderá, de forma fundamentada excepcionar o princípio da publicidade. São invioláveis a vida privada, a imagem das pessoas, assim como a honra e a intimidade. É possível a prática de atos sigilosos a fim de assegurar a segurança nacional, mediante justificativa. A prática de atos sigilosos é medida excepcional e deve ser avisado previamente.
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A) Este é o principal conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo, pois se justifica no sentido de que a Administração Pública só poderá ser exercida quando estiver em conformidade com a Lei. LEGALIDADE
B) Por este principio constitucional, temos que a administração tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados. PUBLICIDADE
OBS: Não são todos os atos, exceto os que possam comprometer a segurança nacional, investigações, processos civis em segredo de justiça..
C) Por tal princípio temos que a Administração Pública tem que manter uma posição de neutralidade em relação aos seus administrados, não podendo prejudicar nem mesmo privilegiar quem quer que seja. Dessa forma a Administração pública deve servir a todos, sem distinção ou aversões pessoais ou partidárias, buscando sempre atender ao interesse público. IMPESSOALIDADE
D) Trata de obedecer não somente a lei jurídica mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir alguns padrões éticos. Possuem pressupostos que, quando não seguidos, tornam a atividade pública ilegítima. MORALIDADE
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Por eliminação marquei B. Mas esse TODOS aí, derruba um leão né?
Fazer o quê? PARA CIMAAA!
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Poxa vida!
Todas estão erradas, mas eu fui pela menos errada.
Gaba: B
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Se for fazer uma análise minuciosa, todas as alternativas estão erradas. A alternativa escolhida pelo examinador como correta apresenta um erro, a palavra "todas", pois utilizando-a induz, de forma errônea, a acreditarmos que não existe exceção, o que não é verdade, porque a própria constituição definiu três exceções ao princípio da publicidade:
a) a segurança do Estado art. 5º XXXIII, da CF). Exemplo: informações militares;
b) a segurança da sociedade ( art. 5º XXXIII, da CF)
c) intimidade dos envolvidos (art. 5º, X, da CF)
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Sinceramente, vou parar de fazer questões de bancas pequenas. Em que mundo a letra B estaria certa? Vai lá no portal da transparência é vê se o CPF dos servidores estão disponíveis. Obvio que não pode, ta na lei, ta na CF.
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Lembrando que o principio da publicidade possui algumas ressalvas. Por exemplo: SEGURANÇA NACIONAL
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Achei estranha essa questão, "todos os dados serão disponíveis"?
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Gab b mas com ressalvas . Para esclarecer o erro: a banca diz q a Adm deve publicar as informações inclusive dos administrados, tipo assim , todas as informações.
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essa banca ai é louca, isso é impossivel!
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O princípio da publicidade possui ressalvas: intimidade pessoal e segurança nacional. Você não pode requisitar à Administração informações pessoais do teu vizinho, por exemplo.
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gabarito questionável por conta da descrição final acerca do acesso as informações sigilosas de estado.
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Ta meio errada essa resposta
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Letra B)
É a menos errada. O examinador generalizou, visto que nem todas as informações armazenadas no banco de dados devem ser publicadas. A exemplo daquelas imprescindíveis à segurança do Estado e da sociedade.
(Conforme artigo 5º, XXXIII da Constituição Federal).
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A) LEGALIDADE
B) PUBLICIDADE
C) IMPESSOALIDADE
D) MORALIDADE
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GABARITO: LETRA B
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE --> É a divulgação oficial do ato da Administração para a ciência do público em geral, com efeito de iniciar a sua atuação externa, ou seja, de gerar efeitos jurídicos. Esses efeitos jurídicos podem ser de direitos e de obrigações.
A PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS sofre as seguintes exceções:
Nos casos de segurança nacional: seja ela de origem militar, econômica, cultural etc.. Nestas situações, os atos não são tornados públicos. Por exemplo, os órgãos de espionagem não fazem publicidade de seus atos;
Nos casos de investigação policial: onde o Inquérito Policial é extremamente sigiloso (só a ação penal que é pública);
Nos casos dos atos internos da Adm. Pública: nestes, por não haver interesse da coletividade, não há razão para serem públicos.
Embora os processos administrativos devam ser públicos, a publicidade se restringe somente aos seus atos intermediários, ou seja, a determinadas fases processuais.
Por outro lado, a Publicidade, ao mesmo tempo que inicia os atos, também possibilita àqueles que deles tomam conhecimento, de utilizarem os REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS contra eles. Assim, com base em diversos incisos do art. 5° da CF, o interessado poderá se utilizar:
• do Direito de Petição;
• do Mandado de Segurança (remédio heróico contra atos ilegais envoltos de abuso de poder);
• da Ação Popular;
• Habeas Data;
• Habeas Corpus.
A publicidade dos atos administrativos é feita tanto na esfera federal (através do Diário Oficial Federal) como na estadual (através do Diário Oficial Estadual) ou municipal (através do Diário Oficial do Município). Nos Municípios, se não houver o Diário Oficial Municipal, a publicidade poderá ser feita através dos jornais de grande circulação ou afixada em locais conhecidos e determinados pela Administração.
Por último, a Publicidade deve ter objetivo educativo, informativo e de interesse social, NÃO PODENDO SER UTILIZADOS SÍMBOLOS, IMAGENS ETC. que caracterizem a promoção pessoal do Agente Administrativo.
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O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever de dar transparência a seus atos, tornando-os públicos, do conhecimento de todos.
Permite o controle da legalidade e da moralidade dos atos administrativos.
Embora a transparência seja a regra, o texto constitucional prevê algumas situações em que o princípio da publicidade poderá ser restringido. São elas:
Segurança da sociedade e do Estado.
Quando a intimidade ou o interesse social o exigirem.
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A Administração Pública deve se resguardar de certas informações quando o sigilo for imprescindível.
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ALTERNATIVA B É A MENOS ERRADA.
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Alternativa B é a menos errada...
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Gabarito B
→ Princípio da Publicidade: transparência dos atos públicos tornando as informações acessíveis à população através da publicação em um órgão oficial (requisito de eficácia para produzir efeitos).
ex: STF → Portal da transparência
OBS: Alguns não são publicados por segurança nacional ou intimidade da Administração.
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QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO
EXISTEM OS ATOS SIGILOSOS, PORTANTO NÃO SÃO TODOS
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A presente questão versa
acerca dos princípios da Administração Pública, devendo o candidato ter
conhecimento acerca de cada um.
a)INCORRETA. Trata-se do
princípio da legalidade em que o Estado só pode fazer
ou deixar de fazer algo se previsto em lei. É uma garantia à pessoa. A
administração pública fica presa aos mandamentos da lei, sob pena de invalidade
do ato administrativo e responsabilidade de seu autor.
b)CORRETA. Princípio da
publicidade expõe que todos os atos da administração pública devem chegar ao
conhecimento da sociedade de maneira clara e precisa.
Exceções ao princípio da publicidade: atos que importem violação
a intimidade, à segurança nacional e à segurança pública, relevante interesse
coletivo.
c)INCORRETA. Trata-se do
princípio da impessoalidade em que todas as pessoas
devem ser tratadas com isonomia pela administração pública. A atividade
administrativa não pode ser dirigida com o intuito de beneficiar esta ou aquela
pessoa, mas sim em atingir a finalidade pública.
d)INCORRETA. Trata-se do
princípio da moralidade em que a administração pública deve atuar dentro dos conceitos de boa fé e honestidade.
Informações complementares! Dois princípios da Administração Pública que são importante!
- Supremacia do
interesse público sobre o privado: Quando o interesse da sociedade, da
comunidade considerada por inteiro se sobrepõe ao interesse privado. Ocorre,
por exemplo, na desapropriação. Não significa o total desrespeito ao interesse
privado, já que os interesses patrimoniais afetados pela prevalência do
interesse público devem ser indenizados cabalmente. (Limitação dos direitos privados)
a)Interesse
público primário: trata-se de interesse direto do povo.
b)Interesse
público secundário: trata-se de interesse direto do estado e indireto do
povo.
- Indisponibilidade
do interesse público: O gestor público não pode dispor do interesse
público quando achar conveniente, pois o interesse público é indisponível. (Algumas restrições limitadas ao interesse
público)
Ex:
Realização de concurso público, licitação para celebração de contratos
administrativos.
*A indisponibilidade do interesse público aplica-se à
Administração Pública, e não ao Parlamento no exercício da função legislativa. “não
é deferida liberdade ao administrador para concretizar transações de qualquer
natureza sem prévia e correspondente norma legal". Os bens, direito e
interesses públicos são confiados a ele apenas para a sua gestão, nunca para a
sua disposição.
Resposta: B
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Vou justificar o injustificável:
A questão pede para assinalar a alternativa que trata do Princípio da Publicidade, e não a que define corretamente e completamente tal princípio.
Isso é ridículo, mas com bancas desqualificadas temos que raciocinar assim.
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Questão mal feita!!!
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A) Legalidade
B) Gabarito
c) Impessoalidade
d) Moralidade
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Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato e absurdo, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.
Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;
Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;
E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;
Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia.
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“FAÇA DIFERENTE”
SEREMOS APROVADOS EM 2020!
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LETRA B
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CF 1988:
art. 5º, XXXIII: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”;
A parte da questão que fala: ...todos os atos que praticar, e de todas as informações... deixa a questão, na minha opinião, passível de anulação.
Marquei ela pelo fato de ser a menos errada.
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Letra "B"