Fonte: http://www.fiscolex.com.br/roteiro_22_ROTEIRO_B_225_SICO_PARA_EXPORTA_231__227_O.aspx
O item “amostras”, importante no dia-a-dia do exportador, é um assunto que merece especial consideração face às normas administrativas que o cercam e, também, pelo fato de se tratar de remessa ao exterior sem cobertura cambial. As amostras, assim caracterizadas como as remessas de bens sem destinação comercial, devem ser analisadas sob dois aspectos:
Até 50 mil dólares ou seu equivalente em outras moedas, mediante a elaboração de DSE – Declaração Simplificada de Exportação;
acima deste valor, através do RE – Registro de Exportação, no Siscomex. O mencionado RE recebe o código 99101 de enquadramento da operação;
A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) é automática, sendo realizada no ato da primeira operação (importação ou exportação) em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).
Estão dispensadas da obrigatoriedade de inscrição do exportador no REI as exportações via remessa postal, com ou sem cobertura cambial, até o limite de US$ 50.000,00 (ou o equivalente em outra moeda), exceto:
- Donativos realizadas por pessoa física ou jurídica
- Produtos com exportação proibida ou suspensa
- Exportações que tenham margem não sacada de câmbio, vinculada a regimes aduaneiros especiais e atípicos
- Exportações sujeitas a Registro de Operações de Crédito (RC).
Ademais, a inscrição no REI poderá ser negada, suspensa ou cancelada nos casos de punição em decisão administrativa final, de acordo com a legislação específica.