- ID
- 3960190
- Banca
- CCV-UFC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
Determinado cidadão tomou ciência, mediante jornal local, que a Universidade Federal localizada em seu
Estado estava sendo alvo de diversas irregularidades. Com era amplo conhecedor de procedimentos
contábeis e de execução orçamentária e financeira pública decidiu solicitar rol de documentos que
enumerou. Para sua surpresa, o pedido foi indeferido nos seguintes moldes: “Indefiro”. Não contente com
a negativa, resolveu utilizar a Lei de Acesso à informação Pública (Lei nº 12.527/2011) e fazer valer os
seus direitos. Novamente o pleito não foi atendido com o seguinte despacho: “Indefiro”. Entretanto, face a
esta decisão decidiu entrar com recurso, alegando infringência à referida lei. A peça deverá ser dirigida: