Questão 3960196

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2014
• Provas: CCV-UFC - 2014 - UFC - Contador
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Art. 71 - Competências do TCU; Normas constitucionais sobre o Controle Externo

O ato de sustação de contrato da Administração não é considerado algo corriqueiro, eis que o próprio Texto Constitucional delega de forma quase que exclusiva, no âmbito Federal, ao Congresso Nacional tal competência. Em tais casos, quando o faça no prazo indicado no Texto Maior, determina o legislador constitucional que solicitasse, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Concluiu o legislador: Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo especificado na Constituição, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. Com base no texto apresentado é possível concluir em relação ao Sistema de Controle Externo Federal:

• A. A CGU tem competência para sustar contratos celebrados pela UFC.
• B. O TCU tem competência para sustar contratos celebrados pelo TRT-CE.
• C. O TCU não pode determinar que a UFC, por exemplo, suste a execução do contrato.
• D. O Poder Executivo Federal é competente para sustar contratos celebrados pelo TRE-CE.
• E. O Congresso Nacional não é competente para sustar contratos celebrados pela Justiça Federal do Ceará.

Gabarito: B

Comentários

• QUESTÃO BOA.

  Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo especificado na Constituição, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. Com base no texto apresentado é possível concluir em relação ao Sistema de Controle Externo Federal:

  O TCU tem competência para sustar contratos celebrados pelo TRT-CE. letra B

  Resposta: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  sustar, se não atendido, a execução do ATO impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

  § 1º No caso de CONTRATO, o ato de SUSTAÇÃO será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

  § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

• A forma que o TC tem para sustar contrato é a partir da omissão do poder legislativo.