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Conforme http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=1&menu=1932 :
A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, órgão integrante do Conselho de Governo, tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.
Dentre as Competências definidas pelo Decreto n.° 4.732, de 10 de junho de 2003, destacam-se:
definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior visando à inserção competitiva do Brasil na economia internacional; coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na área de comércio exterior; definir, no âmbito das atividades de exportação e importação, diretrizes e orientações sobre normas e procedimentos, para os seguintes temas, observada a reserva legal: a) racionalização e simplificação do sistema administrativo; b) habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior; c) nomenclatura de mercadoria; d) conceituação de exportação e importação; e) classificação e padronização de produtos; f) marcação e rotulagem de mercadorias; e g) regras de origem e procedência de mercadorias; estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral; .
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fixar as alíquotas do imposto de importação e alíquotas do imposto de exportação fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas;
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SAIBA MAIS...
Decreto nº 4.732/2003
Art 2º - Compete à CAMEX, dentre outros atos necessários à consecução dos objetivos da política de comércio exterior:
I- definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior visando à inserção competitiva do Brasil na economia internacional;
II- coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na área de comercio exterior;
III-definir, no âmbito das atividades de exportação e importação, diretrizes e orientações sobre normas e procedimentos, para os seguintes temas, observada a reserva legal:
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XV- fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas...
Questão CORRETA.
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a CAMEX é um órgão colegiado decisório que integra o conselho de governo. É composta por SETE ministros.
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"O dumping é a prática de exportar um produto a preço inferior ao praticado no mercado interno do país exportador com o objetivo de conquistar mercados ou dar vazão a excessos de produção. Essa prática é condenada pelo artigo VI do GATT (incorporado à OMC), caso seja responsável por prejudicar ou ameaçar o desenvolvimento da indústria doméstica do país que recebe as importações. A própria OMC regulamenta o uso de direitos antidumping – ou seja, a aplicação de uma taxa equivalente (ou inferior) à margem de dumping que venha a ser apurada nas importações."
fonte: http://www.abimaq.org.br/site.aspx/Antidumping
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Para complementar os comentários dos nobres colegas, tomar cuidado com a pequena diferenca entre as atribuições da Secex e da Camex:
Secex, por meio do seu Departamento de Defesa Comercial (DECOM) – IMPLEMENTAÇÃO de medidas de defesa contra dumping e subsídios.
Camex – FIXAR direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas...
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Diferenças entre Secex e Camex:
Muita gente faz confusão entre as atribuições entre as atribuições dos dois órgãos.
Na verdade não há nenhum mistério! De forma bem resumida, você pode guardar o seguinte:
1)- A CAMEX é um órgão de nível decisório. Ela coordena a ação dos órgãos que tem competências no comércio exterior brasileiro. As palavras chaves das atribuições da CAMEX são "DEFINIR", "FIXAR", "COORDENAR", "ORIENTAR".
2) A SECEX é o órgão responsável pelo controle administrativo no comércio exterior brasileiro. Em matéria de políticas de comércio exterior, ela propõe diretrizes. A palavra-chave das atribuições da SECEX é justamente essa: "PROPOR"
Assim:
Quem define diretrizes para as políticas de comércio exterior? CAMEX
Quem propõe diretrizes para as políticas de comércio exterior? SECEX
Quem define diretrizes para a política de financiamento à exportação e seguro de crédito à exportação? CAMEX
Quem fixa as alíquotas do I.I, I.E, direitos antidumping, compensatórios e medidas de salvaguarda? CAMEX
Quem propõe a aplicação de direitos antidumping, compensatórios e medidas de salvaguarda? SECEX
3) A SECEX se divide em quatro Departamentos: DECEX, DECOM, DEINT e DEPLA
DECEX: analisa licenciamentos de importação, registros de exportação, atos concessórios de drawback (parte operacional do comércio exterior)
DECOM : conduz as investigações de defesa comercial
DEINT: responsável por conduzir as negociações internacionais
DEPLA: propostas de políticas de comércio exterior, elaborar estatísticas de comércio exterior
Sabendo isso para a prova, você já irá conseguir deduzir todas as questões!
Grande abraço e bons estudos!
Ricardo Vale Silva
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SECEX/ sdecom investiga , camex/SECEX aplica as medidas compensatórias , antidumping e salva guardas