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ID
3961690
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação à Lei nº 8080, de 1990, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • gabarito: B

    TÍTULO I 

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

    Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 

  • Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

  • PUBLICO E PRIVADO.