Questão 3961837

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Farmacêutico - Bioquímico
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Conforme dispõe na Lei 8080/90, em relação ao seu financiamento, o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Sistema Único de Saúde (SUS) poderá contar também com outras fontes ou recursos provenientes de:

I. Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde.

II. Ajuda, contribuições, doações e donativos.

III. Alienações patrimoniais e rendimentos de capital.

IV. Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). V. Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
• B. Somente as assertivas II, III e V estão corretas.
• C. Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
• D. Somente as assertivas III e IV estão corretas.
• E. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Todas as assertivas estão corretas de acordo com a lei 8.080/90:

  Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

  I - (Vetado)

  II - Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde; I

  III - ajuda, contribuições, doações e donativos; II

  IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital; III

  V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e IV

  VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais. V