- ID
- 3963748
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Direito Ambiental
- Assuntos
O procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação,
ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação
ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso, para
efeito da Resolução CONAMA n.º 237/1997, é definido como