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ID
3963751
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A coluna da esquerda apresenta as penas restritivas de direito do Art. 8.º da Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998) e a da direita, a definição de cada uma. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Suspensão parcial ou total de atividades
2 - Prestação de serviços à comunidade
3 - Prestação pecuniária
4 - Recolhimento domiciliar

( ) Atribuição ao condenado de tarefas gratuitas em parques, jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
( ) Baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
( ) Proibição de o condenado participar de licitações, pelo prazo de cinco anos.
( ) Consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

Assinale a sequência correta.


Alternativas
Comentários

  • Resposta D - Para os não assinantes

  • A questão aponta que a proibição de o condenado participar de licitações, pelo prazo de cinco anos seria modalidade de suspensão parcial ou total das atividades. Porém, nos termos do art. 10 da Lei 9.605/98, cuida-se de espécie de interdição temporária de direito.

  • questão sem gabarito correto tendo em vista que o "item 3" nao se trata de (suspensão parcial das atividades). trata-se de interdição temporária de direitos, conforme artigo 8° da lei.

  • ✅ D

    (2 - Prestação de serviços à comunidade ) Atribuição ao condenado de tarefas gratuitas em parques, jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

    (4 - Recolhimento domiciliar) Baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

    (1 - Suspensão parcial ou total de atividades ) Proibição de o condenado participar de licitações, pelo prazo de cinco anos.(no caso de crime doloso e 3 mo caso de ser culposo)

    ( 3 - Prestação pecuniária ) Consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.