Questão 3963886

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Clara do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Clara do Sul - RS - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

O art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I. União – 50% (cinquenta por cento).

II. Estados – 60% (sessenta por cento).

III. Municípios – 70% (setenta por cento).

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Alternativa B

  Estão corretas apenas os itens I e II, pois no item III quanto aos Municípios corresponde a porcentagem de 60%, conforme disposto no artigo 19 da LRF (LC 101/2000):

  Art. 19. Para os fins do disposto no , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

          I - União: 50% (cinqüenta por cento);

          II - Estados: 60% (sessenta por cento);

          III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

• Art. 19. Para os fins do disposto no , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

          I - União: 50% (cinquenta por cento);

          II - Estados: 60% (sessenta por cento);

          III - Municípios: 60% (sessenta por cento).