- ID
- 3963892
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Clara do Sul - RS
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assuntos
De acordo com o art. 58, da
Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de
autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição, denomina-se: