Questão 3963925

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: Prefeitura de Sobral - CE
• Ano: 2018
• Provas: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Analista de Políticas Públicas Sociais - Assistência Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Processo Legislativo

Como permite concluir Laurell (2009, p. 152), para além de “uma política econômica com efeitos secundários e transitórios no campo social”, o neoliberalismo constitui um “projeto global de organização da sociedade e, portanto, de redefinição da relação entre classes sociais”. No Brasil, embora, em seu processo de expansão e consolidação, não tenha ficado imune à maior ou menor resistência de sindicatos e movimentos sociais, ele vem sagrandose vencedor. Em 2016, é aprovada uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC 55/2016 –, sob o argumento de imperiosa necessidade de reequilibrar as contas públicas. No que diz respeito a essa PEC, assinale a afirmação verdadeira.

• A. Prevê cortes no orçamento da seguridade social, tendo impacto somente sobre a política de assistência social que tem sido grandemente responsável pelo deficit da previdência social, em razão dos gastos gerados pelos programas de transferência de renda.
• B. A prova de que a previdência social é a política mais impactada com a previsão de corte orçamentário, constante da emenda já aprovada, é a intensificação da campanha de reforma previdenciária em curso. Embora, sem grandes efeitos, haverá rebatimento também no orçamento da assistência social.
• C. A mais afetada das políticas sociais será a educação, uma vez que, na PEC, está indicada, por um período de vinte anos, a redução escalonada de seu orçamento. A medida desconsiderou todos os programas de concessão de bolsas de estudo e de financiamento do ensino superior que ficarão descobertos.
• D. As políticas de assistência social, educação e saúde sofrerão significativo impacto com o proposto na PEC-55. Ela prevê, por vinte exercícios financeiros, uma espécie de congelamento de gastos federais cujo aumento estará vinculado à inflação acumulada – segundo parâmetros inflacionários definidos – e não às necessidades reais, às demandas sociais efetivas.

Gabarito: D

Comentários

• Gaba: D

  PEC 55/2016 (Aprovada) ~> Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:

  Institui o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por 20 exercícios financeiros, existindo limites individualizados para as despesas primárias de cada um dos três Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União; sendo que cada um dos limites equivalerá: I - para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% e II - para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Determina que não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos: I - transferências constitucionais; II - créditos extraordinários III - despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições; e IV - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

  Dias melhores virão. Bons estudos!!

• questão carregada de opiniões...

• Olá, pessoal!
  
  A questão em tela cobra do candidato conhecimento sobre a Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, pedindo para apontar a alternativa correta sobre o tema.
  
  Vejamos o que nos diz a explicação da ementa da PEC (basicamente um resumo sobre as modificações que pretende fazer):
  
  "Institui o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por 20 exercícios financeiros, existindo limites individualizados para as despesas primárias de cada um dos três Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União; sendo que cada um dos limites equivalerá: I - para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% e II - para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Determina que não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos: I - transferências constitucionais; II - créditos extraordinários III - despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições; e IV - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.".
  
  A alternativa que se adequa é o GABARITO LETRA D).
  
  

• para os não assinantes

  Olá, pessoal!

  A questão em tela cobra do candidato conhecimento sobre a Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, pedindo para apontar a alternativa correta sobre o tema.

  Vejamos o que nos diz a explicação da ementa da PEC (basicamente um resumo sobre as modificações que pretende fazer):

  "Institui o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por 20 exercícios financeiros, existindo limites individualizados para as despesas primárias de cada um dos três Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União; sendo que cada um dos limites equivalerá: I - para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% e II - para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Determina que não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos: I - transferências constitucionais; II - créditos extraordinários III - despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições; e IV - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.".

  A alternativa que se adequa é o GABARITO LETRA D).