Questão 3963943

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: Prefeitura de Sobral - CE
• Ano: 2018
• Provas: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Analista de Políticas Públicas Sociais - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Assinale a opção que apresenta uma peculiaridade do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e o que, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, ele oferta a seus usuários.

• A. Desenvolve-se, exclusivamente, no âmbito do município; em suas ações e programações, inclui a transferência de renda; fiscaliza locais em relação aos quais se registram denúncias de crianças e adolescentes em situação de trabalho escravo; oferta serviços de convivência.
• B. Tem abrangência nacional; em sua programação, além da fiscalização e responsabilização das empresas acusadas de empregar criança e adolescentes com menos de quatorze anos de idade, há a oferta de ações e serviços socioassistenciais prestados no nível da proteção social básica.
• C. De abrangência municipal, desenvolve-se no nível da proteção social especial; oferta serviços socioeducativos voltados para crianças e adolescentes retirados de situações classificadas como degradantes ou de risco pessoal.
• D. Tem caráter intersetorial; seu elenco de programação e ação abarca tanto a transferência de renda, quanto o trabalho social com famílias, bem como a disponibilização de serviços socioeducativos destinados a crianças e adolescentes submetidos a situações de trabalho.

Gabarito: D

Comentários

• Tem caráter intersetorial; seu elenco de programação e ação abarca tanto a transferência de renda, quanto o trabalho social com famílias, bem como a disponibilização de serviços socioeducativos destinados a crianças e adolescentes submetidos a situações de trabalho.

  Gab: D

• Art. 24-C. Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.                   

  § 1 O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.                    

  § 2 As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.