Questão 3964354

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: Prefeitura de Sobral - CE
• Ano: 2018
• Provas: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor de Controle Interno - Auditoria Governamental
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

No que diz respeito às operações de crédito por antecipação de receita, é correto afirmar que

• A. podem ser realizadas no início do exercício, mas sua liquidação deverá ocorrer até o último dia útil do ano em que for realizada a contratação.
• B. quando autorizadas por lei, serão permitidas, mesmo se existirem operações anteriores da mesma natureza não integralmente resgatadas.
• C. não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
• D. são destinadas a atender insuficiência de caixa durante o mandato do Chefe do Poder Executivo responsável pela contratação.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  LRF

  Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

  I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

  II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

  III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

  IV - estará proibida:

  a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

  b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal

• Gab C, mas essa D tá errada não!

• alguem sabe pq não esta certa a E?

• Acredito que o erro da D é porque nem sempre o Chefe do Poder Executivo vai poder fazer ARO, como por exemplo, no último mandato ele é proibido de fazer esse tipo de contratação.

  Sem contar que o ARO tem prazos para contratar e para serem restituídos, e dizer que é utilizado para atender a insuficiência de caixa em seu "mandato" ficou muito amplo, como se ele pudesse realizar a contratação a qualquer tempo.