SóProvas

ID
3965638
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Portalegre - RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Preceitua o artigo 13 da Lei n° 8.429/92 que “Aposse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente”. Portanto, é CORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

    A) a declaração de bens será atualizada a cada período de 4 (quatro) anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. FALSO

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

    § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

    B) a declaração de bens será atualizada a cada período de 2 (dois) anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.FALSO

    Vide explicação do item anterior.

    C) a declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico. CERTO

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

    § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

    D) a declaração de bens será atualizada a cada período de 5 (cinco) anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

    Vide explicação do item A.

    E) será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a atualizar a declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. FALSO

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

    § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

  • Pegadinha do malandro essa letra E " atualizar a declaração dos bens", entende-se que no Art. 13. § 3º será punido com pena de demissão o agente que se recusar a prestar declaração dos bens, o conhecido IRPF.

  • meu Deus do céu. nesse caso, são sinônimos: prestar e atualizar. quando ele presta a declaração de 2020, por consequência, ele atualizou a sua declaração de bens.

  • Sobre a letra E)

    E) será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a atualizar a declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

    § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

    Bons estudos!

  • SEMOVENTES - ANIMAIS.

  • Seguem os comentários sobre cada afirmativa, separadamente:

    a) Errado:

    Na verdade, a declaração deve ser renovada anualmente, conforme art. 13, §2º, da Lei 8.429/92:

    "Art. 13 (...)
    § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função."

    b) Errado:

    De acordo com o mesmo dispositivo acima transcrito, percebe-se o equívoco deste item, uma vez que a atualização é anual, e não de dois em dois anos.

    c) Certo:

    Assertiva em conformidade ao teor do art. 13, §1º, da Lei 8.429/92:

    "Art. 13 (...)
    § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico."

    d) Errado:

    De novo, o equívoco deriva da violação ao teor do art. 13, §2º, uma vez que o prazo de atualização da declaração é, na verdade, anual.

    e) Errado:

    Em rigor, a penalidade de demissão, a bem do serviço público, é aplicável ao agente que se recusar a prestar a declaração, ou que a prestar falsa, e não àquele que se recusar a atualizar a declaração, tal como dito pela Banca. No ponto, eis o teor do art. 13, §3º:

    "Art. 13 (...)
    § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa."


    Gabarito do professor: C