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cf
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais, especificamente quanto art. 5º, XXXIV, CF. Vejamos a literalidade de lei:
Art. 5º [...] XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; [...]
Nesse caso, a interpretação
a) ERRADO. Abrange apenas os meios pelos quais serão assegurados, mas NÃO informa O QUÊ será assegurado, misturando os conceitos das letras “a” e “b” do XXXIV do art. 5º da CF.
b) CORRETO. É a literalidade da letra “b” do XXXIV, art 5º, CF.
c) ERRADO. Além de abranger apenas um dos direitos assegurados, mistura os conceitos da letra “a” e “b” do XXXIV do art. 5º da CF.
d) ERRADO. Mistura os conceitos das letras “a” e “b” do XXXIV do art. 5º da CF.
e) ERRADO. A alternativa deixa de mencionar o meio pelo qual ocorrerá a “defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”, isto é, o “direito de petição”. Mistura os conceitos das letras “a” e “b” do XXXIV do art. 5º da CF.
GABARITO: LETRA “B”
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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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Só eu achei que a letra A tratava das alíneas?
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Assertiva B
o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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que questao ridícula!!!
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A C não estaria correta?
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Aí vc não sabe se a banca quer a alternativa que contemple os dois casos (embora com o texto incompleto) ou o texto integral (embora de apenas um dos casos)
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.
A- Incorreta. A alternativa não informa que o direito de petição se dá também contra a ilegalidade ou abuso de poder e que a obtenção de certidões tem como finalidade a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, vide alternativa B.
B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XXXIV: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".
C- Incorreta. A alternativa não menciona o direito de petição e mescla as finalidades do direito de petição e do direito de obtenção de certidões, vide alternativa B;
D- Incorreta. A alternativa não menciona o direito de petição e o direito de obtenção de certidões.
E- Incorreta. A alternativa não menciona o direito de petição e mescla as finalidades do direito de petição e do direito de obtenção de certidões, vide alternativa B;
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.