Questão 3967129

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: Prefeitura de Sobral - CE
• Ano: 2018
• Provas: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Fiscal de Urbanismo e Meio Ambiente
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

Considerando o arcabouço legal brasileiro, no que concerne ao licenciamento ambiental, assinale a afirmação verdadeira.

• A. Os estudos necessários ao processo de licenciamento ambiental deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos ambientais serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais, porém, as omissões não são objeto de punição, o que possibilita subestimar os impactos ambientais decorrentes dos empreendimentos potencialmente poluidores ou degradadores.
• B. O não cumprimento dos prazos por parte dos órgãos competentes, na realização da análise e emissão de parecer sobre os estudos ambientais do empreendimento, culmina com o licenciamento ambiental automático, devido ao decurso de prazo.
• C. O CONAMA pode definir quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
• D. O órgão ambiental tem como prazo máximo de análise dos estudos ambientais e seus resultados doze meses, porém, esse prazo pode ser interrompido por tempo indeterminado, em três situações: elaboração dos estudos ambientais complementares solicitados pelo órgão gestor, preparação de esclarecimentos pelo empreendedor ou, a qualquer momento, quando solicitado formalmente por parte do empreendedor.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Art. 9º - O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. 

• Quanto a letra D

  Em condições menos exigentes o prazo para TODAS as análises e decisão do licenciamento é de ATÉ 6 meses.

  Quando houver EIA/RIMA e/ou AUDIÊNCIAS o prazo pode ser de ATÉ 12 meses.

  As suspensões admitidas são para: Realização de ESTUDOS AMBIENTAIS COMPLEMENTARES ou PREPARAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELO EMPREENDEDOR (ou seja, ações que independem do órgão licenciador)

• EMBASAMENTO DA QUESTÃO NA RESOLUÇÃO CONAMA 237/1997.

• Gabarito letra C

  Resolução do Conama nº 237

  a) Incorreta - Art. 11 - Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.

  Parágrafo único - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

  As omissões também são objeto de punição.

  b) Incorreta - Art. 16 - O não cumprimento dos prazos estipulados nos artigos 14 e 15, respectivamente, sujeitará o licenciamento à ação do órgão que detenha competência para atuar supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença.

  c) Correta - Art. 9º - O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

  d) Incorreta - Art. 14 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.

  § 1º - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.

  § 2º - Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.

  Art. 15 - O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação