Questão 3968182

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Farmacêutico; FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Nutricionista; FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor; FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor - Educação Física
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arapongas (Paraná); Lei Orgânica do Município de Arapongas

Os municípios consistem em pessoas jurídicas de direito público interno dotados de autonomia e capacidade de auto-organização, cuja lei de regência denomina-se “Lei Orgânica”. A respeito das disposições da Lei Orgânica do Município de Arapongas, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Ao Município é vedado celebrar contrato com empresas que comprovadamente desrespeitarem normas de segurança, de medicina do trabalho e de preservação do meio ambiente.
• B. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
• C. Constitui infração político-administrativa do Prefeito descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
• D. Ao servidor público municipal que for proprietário, diretor ou integrante de conselho de empresa fornecedora que realize qualquer modalidade de contrato com o Município caberá a pena de demissão do serviço público.

Gabarito: B