Questões de Lei Orgânica do Município de Arapongas

Questão 3968089

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Enfermeiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arapongas (Paraná); Lei Orgânica do Município de Arapongas

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Arapongas, é direito dos servidores públicos municipais:

• A. Trabalhar menos horas do que aquelas previstas na descrição do cargo ou função.
• B. Receber dinheiro para retardar ou agilizar procedimento administrativo do Poder público.
• C. Utilizar o espaço público para realizar tarefas particulares, desde que comunicado previamente o superior hierárquico.
• D. Receber vencimentos ou proventos não inferiores ao salário mínimo.

Gabarito: D

Questão 3968092

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Enfermeiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arapongas (Paraná); Lei Orgânica do Município de Arapongas

Acerca dos objetivos fundamentais do município da Arapongas, analise as afirmativas abaixo.

I. Constitui objetivo fundamental do município de Arapongas promover o bem-estar de todos os paranaenses, permitindo-se discriminações que possibilitem alcançar o bem estar para a maioria da população.

II. Constitui objetivo fundamental do município de Arapongas, erradicar, de forma independente da União e do Estado do Paraná, as desigualdades sociais e a marginalização e reduzir a pobreza no estado do Paraná.

III. Constitui objetivo fundamental do município de Arapongas, a moralidade, a transparência, a publicidade, a impessoalidade, a eficiência e o controle popular nas ações de governo.

IV. Constitui objetivo fundamental do município de Arapongas, o respeito à opinião pública, em especial da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais.

Assinale a alternativa correta.

• A. Estão corretas as afirmativas I e IV apenas.
• B. Estão corretas as afirmativas II e IV apenas.
• C. Estão corretas as afirmativas I e III apenas.
• D. Estão corretas as afirmativas III e IV apenas.

Gabarito: D

Questão 3968095

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Enfermeiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arapongas (Paraná); Lei Orgânica do Município de Arapongas

Acerca do processo legislativo municipal de Arapongas, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

• A. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ser exercida por 5% (cinco por cento), pelo menos, do eleitorado.
• B. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ser exercida por 3% (três por cento), pelo menos, do eleitorado.
• C. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ser exercida por 2% (dois por cento), pelo menos, do eleitorado.
• D. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ser exercida por 1% (um por cento), pelo menos, do eleitorado.

Gabarito: A

Questão 3968098

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Enfermeiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arapongas (Paraná); Lei Orgânica do Município de Arapongas

O processo legislativo compreende a indicação dos tipos normativos e a descrição do procedimento de elaboração de cada um desses tipos normativos que regem a vida dos munícipes e a atuação do Poder Público. A Lei Orgânica do Município de Arapongas estabelece, no seu artigo 40, tipos normativos que estão compreendidos no processo legislativo municipal. Com base nisso, assinale a alternativa abaixo que NÃO está compreendida no processo legislativo do município de Arapongas.

• A. Leis complementares.
• B. Leis ordinárias.
• C. Medidas provisórias.
• D. Decretos legislativos.

Gabarito: C

Questão 3968179

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Farmacêutico; FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Nutricionista; FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor; FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor - Educação Física
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arapongas (Paraná); Lei Orgânica do Município de Arapongas

A estabilidade tem por finalidade assegurar, aos ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, a permanência no serviço público, de modo a evitar que sejam alvo de coações que o façam atuar em desacordo com os princípios regedores da administração pública. A respeito da regra de estabilidade prevista no art. 85 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, é correto afirmar que serão estáveis os servidores nomeados em virtude de concurso público após:

• A. 02 (dois) anos da nomeação.
• B. 03 (três) anos de efetivo exercício.
• C. 03 (três) anos da posse.
• D. 02 (dois) anos de efetivo exercício.

Gabarito: B

Questão 3968182

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Farmacêutico; FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Nutricionista; FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor; FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor - Educação Física
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arapongas (Paraná); Lei Orgânica do Município de Arapongas

Os municípios consistem em pessoas jurídicas de direito público interno dotados de autonomia e capacidade de auto-organização, cuja lei de regência denomina-se “Lei Orgânica”. A respeito das disposições da Lei Orgânica do Município de Arapongas, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Ao Município é vedado celebrar contrato com empresas que comprovadamente desrespeitarem normas de segurança, de medicina do trabalho e de preservação do meio ambiente.
• B. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
• C. Constitui infração político-administrativa do Prefeito descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
• D. Ao servidor público municipal que for proprietário, diretor ou integrante de conselho de empresa fornecedora que realize qualquer modalidade de contrato com o Município caberá a pena de demissão do serviço público.

Gabarito: B

Questão 3968185

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Farmacêutico; FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Nutricionista; FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor; FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor - Educação Física
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arapongas (Paraná); Lei Orgânica do Município de Arapongas

A soberania popular é primado republicano e deve ser observada por todos os entes federativos, sendo seu exercício mais claro a garantia constitucional de voto secreto e direto, com valor igual para todos. Além do exercício do voto, segundo a Lei Orgânica do Município de Arapongas, o exercício direto da soberania popular ocorrerá, nos termos da lei, mediante:

• A. referendo, plebiscito, iniciativa popular e cooperação no planejamento municipal.
• B. referendo e plebiscito, apenas.
• C. plebiscito, iniciativa popular e cooperação nas ações de planejamento fiscal apenas.
• D. plebiscito, referendo e cooperação no planejamento municipal, apenas.

Gabarito: A

Questão 3968188

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Farmacêutico; FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Nutricionista; FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor; FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor - Educação Física
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arapongas (Paraná); Lei Orgânica do Município de Arapongas

A respeito do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Arapongas, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) os itens a seguir e, após, assinale a alternativa que expressa a sequência correta de julgamentos.

I- São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

II- Compete ao Município cuidar da limpeza das vias e logradouros públicos e dar destinação final adequada ao lixo residencial, industrial, hospitalar e a outros tipos de resíduos.

III- A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada por proposta de cidadãos, mediante iniciativa popular subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos leitores.

• A. V, V, F
• B. F, V, V
• C. V, V, V
• D. F, V, F

Gabarito: B

Questão 4911763

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arapongas (Paraná); Lei Orgânica do Município de Arapongas

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao trânsito de pessoas na repartição pública com controle de entrada e saída:

• A. Uma vez efetuado o cadastro, a pessoa fica dispensada de se identificar toda vez que for entrar na repartição.
• B. A pessoa que apresentar o título de eleitor tem o direito fundamental de entrada garantido na repartição.
• C. Os maiores de doze e menores de dezoito anos possuem o direito fundamental de entrar na repartição independente de estarem acompanhados de um responsável legal.
• D. Deve-se controlar o acesso de prestadores de serviços de empresas terceirizadas por meio da conferência de nome completo e documento de identidade com lista de funcionários previamente autorizados a entrar na repartição.
• E. O servidor lotado na repartição fica dispensado de se identificar na entrada e saída da repartição pública.

Gabarito: D

Comentários

• Detalhe: essa prova tem certeza que cobrou criminologia? Sem condições... Dá para acertar as questões pela lógica, mas de criminologia não existe nada!

• gab d

  todos devem ter autorização, devem se identificar. se forem menor de idade, deve ter autorização dos pais ou algo semelhante

Questão 4911772

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arapongas (Paraná); Lei Orgânica do Município de Arapongas

Quanto aos procedimentos de proteção e vigilância das repartições públicas, é INCORRETO afirmar que:

• A. Na ronda de verificação e checagem, após o expediente todas as portas e janelas da repartição pública devem ser devidamente verificadas e trancadas.
• B. O acesso de prestadores de serviço após o horário de expediente deve ser previamente agendado com autorização do superior responsável.
• C. A ronda noturna nas ruas, acessos, imediações da repartição pública, devem ser executadas somente após autorização verbal do superior responsável.
• D. Durante o expediente, o guarda municipal, quando possível, deve agir em situações de dano ao erário público.
• E. Em regra, é vedado ao guarda municipal deixar seu posto de trabalho para executar serviços particulares, durante o expediente.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  A ronda noturna nas ruas, acessos, imediações da repartição pública, devem ser executadas somente após autorização verbal do superior responsável [ ERRADO]

  A RONDA DA GM PODERÁ OCORRER INDEPENDENTEMENTE SE A ORDEM FOR DE MANEIRA VERBAL OU DE OFICIO, PORQUE UM DOS PRINCIPIOS MINIMOS DA GUARDA É O PATRULHAMENTO PREVENTIVO E TAMBÉM UM DAS SUAS ATRIBUIÇÕES É A PROTEÇÃO PREVENTIVA MUNICIPAL

• Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

• Na minha ótica essa questão não tem nada a ver com a lei 13.022.

• A questão não dispões sobre a lei 13.022- a orientação de tal questão pode ser que esteja em código de posturas municipais - ou seja, nas informações sobre a operacionalização direta do trabalho.

  No serviço Público, não se pode agir sem ordem expressa por oficio ou tácita

• A ronda noturna nas ruas, acessos, imediações da repartição pública, devem ser executadas somente após autorização verbal do superior responsável.somente galera

• Meu Deus !!!!!!!!!

• Durante o expediente, o guarda municipal, quando possível, deve agir em situações de dano ao erário público. (ainda estou tentando entender)