- ID
- 3968185
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Arapongas - PR
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
A soberania popular é primado republicano e
deve ser observada por todos os entes federativos,
sendo seu exercício mais claro a garantia
constitucional de voto secreto e direto, com valor
igual para todos. Além do exercício do voto, segundo
a Lei Orgânica do Município de Arapongas, o
exercício direto da soberania popular ocorrerá, nos
termos da lei, mediante: