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Segundo Alexandre Mazza (Manual de Direito Tributário, 3ª ed., 2017, p. 139), os tributos fiscais possuem finalidade meramente arrecadatória (ex. IR), os tributos extrafiscais detém objetivos predominantemente sociais ou políticos e não a mera função arrecadatória (ex. II, IE) e os tributos parafiscais são aqueles arrecadados por pessoa diversa daquela que detém a competência constitucional para sua criação (ex. contribuições sindicais e anuidades dos conselhos de classe.
Assertiva correta: C.
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No tributo parafiscal, o recolhimento vai para entidade diversa da que instituiu o tributo.
CF/88 - Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas,[...]
Cumpre destacar que as contribuições parafiscais são uma espécie de contribuição contida nas contribuições especiais!
Toda contribuição parafiscal é uma contribuição especial, mas nem toda contribuição especial será parafiscal.
Como exemplo de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas (CREA, CRC e demais conselhos de fiscalização das atividades profissionais), cuja receita é utilizada para consecução das finalidades institucionais.
GABARITO - C
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a) Os Impostos sobre a Importação.
ERRADA. O Imposto de Importação é tributo eminentemente extrafiscal.
b) As Contribuições de Melhoria.
ERRADA. A Contribuição de Melhoria possui caráter fiscal.
c) A Anuidade para o Conselho Regional de Contabilidade.
CERTA. Os tributos parafiscais são aqueles que são instituídos pelo poder público, mas sua arrecadação é destinada às instituições que desenvolvem atividade de interesse público paralelas àquelas desenvolvidas pelo poder público. Nesse caso, conseguimos perceber que a finalidade é a arrecadação de outra entidade que não a instituidora do tributo.
d) O Sistema Unificado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.
ERRADA. O Sistema Unificado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como SIMPLES NACIONAL, não é tributo, mas sim sistema de tributação especial voltado à simplificação da fiscalização e arrecadação.
Resposta: Letra C
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Finalidade Fiscal: finalidade arrecadatória (exemplo: imposto de renda); o Finalidade Extrafiscal: finalidade interventiva (exemplo: imposto de importação e imposto de exportação); o Finalidade Parafiscal: os tributos são parafiscais quando a lei que os criou nomeia outra pessoa jurídica para ser sujeito ativo (capaz de cobrar os tributos) e destina-lhe os recursos arrecadados (exemplo: contribuições devida aos conselhos de fiscalização profissional, como o CRC e CRM).
gab. C