Questão 3969568

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ
• Ano: 2019
• Provas: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Guarda Municipal Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Dispondo sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a Lei nº 9.605/98 estabelece circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, assinale a alternativa correta que representa uma dessas circunstâncias.

• A. Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
• B. Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
• C. Reincidência nos crimes de natureza ambiental.
• D. Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: alternativa c

   

  Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

  I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; (alternativa c - resposta)

   

  Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

  I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; (alternativa d)

  II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

  III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; (alternativa a)

  IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. (alternativa b)

• somente a alternativa C representa um agravante, as demais são consideradas atenuantes, vide artigos 14 e 15.

• Letra C

  Se for notar, a única que não ameniza a cagada é a letra C...

• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 9.605/99 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a uma das circunstâncias que agravam a pena do agente. Vejamos:

  a) Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

  Errado. Trata-se de uma circunstância que atenua (diminui) a pena, nos termos do art. 14, III, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena: III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

  b) Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

  Errado. Trata-se de uma circunstância que atenua a pena, nos termos do art. 14, IV, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena: IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

  c) Reincidência nos crimes de natureza ambiental.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, nos termos do art. 15, I, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

  d) Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

  Errado. Trata-se de uma circunstância que atenua a pena, nos termos do art. 14, I, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

  Gabarito: C