Questão 3969652

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ
• Ano: 2019
• Provas: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Tesoureiro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Segundo prevê a Lei nº 8.666/93, nos casos em que não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas, caberá:

• A. Substituição da licitação por outra modalidade.
• B. Dispensa da licitação.
• C. Inexigibilidade da licitação.
• D. O retardamento da licitação.

Gabarito: B

Comentários

• Art.24 É dispensável a licitação:

  V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

  Gabarito:B

• Letra B

  Licitação Deserta = Nenhum interessado comparece por ausência de interesse na licitação. Causa efeito DISPENSÁVEL.

  Licitação Fracassada = Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas.

  Em regra, nova licitação. Prazo de 08 dias para apresentação de nova documentação/proposta.

  Caso de convite o prazo é de 03 dias.

  Erros? mandem msg!!

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

  Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

  Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

  A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

  Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

  Agora, vejamos:

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

  Aqui se trata do que a doutrina costuma chamar de licitação deserta. Apesar de o Poder Público ter lançado o instrumento convocatório, nenhum interessado aparece para se inscrever no certame. Diferindo-se da licitação fracassada, na qual existem pessoas participando do procedimento licitatório, no entanto, todos os licitantes acabam por ser inabilitados (problemas com os documentos – fase da habilitação) e/ou desclassificados (problemas com a proposta).

  Dito isso:

  A. ERRADO. Substituição da licitação por outra modalidade.

  B. CERTO. Dispensa da licitação.

  C. ERRADO. Inexigibilidade da licitação.

  D. ERRADO. O retardamento da licitação.

  Gabarito: ALTERNATIVA B.

• GAB [B] AOS NÃO ASSINANTES.

  #NAOAREFORMAADMINISTRATIVA.

  #ESTABILIDADESIM.

  ''OS QUE PODENDO SE OMITIREM,SERÃO CÚMPLICES DA BARBÁRIE.''

• A resolução da presente questão impõe que se acione o teor do art. 24, V, da Lei 8.666/93, que assim estabelece:
  
  "Art. 24.  É dispensável a licitação:
  
  (...)
  
  V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;"
  
  Logo, a hipótese referida no enunciado constitui caso de dispensa de licitação, razão por que a única alternativa correta encontra-se na letra B.
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  

• GAB [B] AOS NÃO ASSINANTES.

  #NAOAREFORMAADMINISTRATIVA.

  Não adianta ficar colocando #ESTABILIDADESIM.

  Vamos agir pessoal, perturbem os deputados dos estados de vocês !!!!!