Questão 3970306

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2016
• Provas: CCV-UFC - 2016 - UFC - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras

Sobre a Lei 10.436/02, é correto afirmar que:

• A. Esta lei foi publicada em 2002, mas só entrou em vigor em 2005.
• B. Esta lei torna a Língua Brasileira de Sinais uma língua oficial da nação brasileira.
• C. Esta Lei assegura o ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs.
• D. De acordo com esta lei, a língua de sinais poderá substituir a língua portuguesa, por isso, pessoas surdas podem submeter-se a processos seletivos e concursos cuja prova esteja em Libras.
• E. De acordo com esta lei, deve ser garantido, por parte do poder público em geral e de empresas privadas, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 4  O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente.