Questão 3970915

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Portão - RS
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita; A receita derivada; A Receita Pública

Quanto às Receitas Públicas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de Lei Orçamentária.

( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

• A. C - C - E.
• B. C - C - C.
• C. E - C - C.
• D. E - E - C.

Gabarito: B

Comentários

• LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

  Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

  Art. 12, § 2 O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.               

  Art. 12 § 1 Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

  Gabarito: B (Todas as afirmativas estão corretas e em perfeita consonância com a Lei em análise).

• Gabarito B, visto que se trata de texto literal da LRF. Porém, lembrem-se que o § 2 do art. 12 teve sua eficácia suspensa, em medida cautelar, por decisão unânime do STF na ADIn 2.238-5, por destoar do texto constitucional.