Questão 3971950

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Edéia - GO
• Ano: 2020
• Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Arquiteto
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do plano diretor; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

De acordo com o artigo 39 da Lei 10.257/01, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando

(I) o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida e justiça social;

(II) o desenvolvimento das atividades econômicas;

(III) a atuação da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural

• A. todas as afirmativas são corretas.
• B. todas as afirmativas são incorretas.
• C. apenas uma afirmativa é incorreta.
• D. apenas uma afirmativa é correta.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C

  A lei 10.257/01 prevê:

  Art. 39.   A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social (ITEM I - CORRETO) e ao desenvolvimento das atividades econômicas (ITEM II - CORRETO), respeitadas as diretrizes previstas no art. 2  desta Lei.

  Não existe previsão expressa no art. 39 quanto ao ITEM III. Portanto, ele está incorreto.

  Bons estudos!

• Gab. C

  fiz um mnemônico:

  DE/JU/VI (lembra a palavra dejavu)

  DE - DEsenvolvimento das atividades econômicas,

  JU - JUstiça social

  VI - qualidade de VIda

• A questão exigiu conhecimento do teor do art. 39 do Estatuto da Cidade. O enunciado questiona sobre aspectos que devem ser garantidos para o cumprimento da função social da propriedade urbana.
  
  
  
  Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2o desta Lei.
  
  
  Sobre as assertivas, podemos concluir:
  
  
  (I) CERTA – Conforme caput do art. 39.
  
  
  (II)CERTA – Conforme caput do art. 39.
  
  
  
  (III)ERRADA – De fato, a atuação da iniciativa privada em conjunto com os governos e demais setores da sociedade é esperada para construção do processo de urbanização (Art. 2º, III). Contudo, no que diz respeito ao escopo do Estatuto da Cidade, sobretudo, quanto ao que prescreve o art. 39, como determinava o enunciado, não se contempla o espaço rural.
  
  
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: C