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Gabarito: C
CRFB/88
Art. 41.§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Outras alternativas:
A)Art. 40.§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
B)Art. 41. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
D) Existem outras hipóteses de perda do cargo, todas previstas na constituição. O servidor estável perderá o seu cargo nas seguintes hipóteses:
1)em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
2)mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
3)mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (acrescentada pela EC 19/1998);
4)no caso de o Poder Público não cumprir os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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A) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime de previdência próprio do ente político que lhe nomeou.
Resposta: Art 40 - § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
B) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com direito ao recebimento de sua remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro órgão ou cargo.
Resposta: Art 41 - § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
C) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. (gabarito) Art. 41 - § 2º.
D) o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar, depois de assegurada, em ambos os casos, a ampla defesa.
Resposta: Art 41 - § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Erros, notifiquem-me!
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relacionado à Administração Pública.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Letra a) Conforme o § 13, do artigo 40, da Constituição Federal, aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. Logo, esta alternativa está incorreta.
Letra b) Conforme o § 3º, do artigo 41, da Constituição Federal, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Logo, esta alternativa está incorreta.
Letra c) Conforme o § 2º, do artigo 41, da Constituição Federal, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Logo, esta alternativa está correta e é o gabarito em tela.
Letra d) Conforme o § 1º, do artigo 41, da Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Logo, esta alternativa está incorreta, devido a não ter constada, nesta alternativa, a hipótese de se perder o cargo público mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
GABARITO: LETRA "C".
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Assertiva C
invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Vunesp
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PESA
PERIÓDICA AVALIAÇÃO
EXCESSO DE DESPESA
SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO
PAD ADM.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de Jó cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º.
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Sempre acompanha-me e ajuda bastante:
Reintegração - Servidor INjustiçado -Invalidada por sentença judicial
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço
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Nunca abandone a letra seca da lei.
Leve isso para a vida.
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GAB [C] AOS NÃO ASSINANTES .
#NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA ! !
#ESTABILIDADE SIM ! !