Questão 3972112

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: Prefeitura de Sobral - CE
• Ano: 2018
• Provas: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

A proibição constitucional de os entes federados cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou NÃO se aplica ao imposto sobre

• A. produtos industrializados.
  
• B. propriedade territorial urbana.
• C. renda e proventos de qualquer natureza.
• D. serviços de qualquer natureza. 

Gabarito: A

Comentários

• A questão refere-se as exceções ao princípio da anterioridade anual previsto no artigo 150, inciso III, alínea "b", da CRFB/88.

  EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL:

  *IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II)

  * IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE)

  * IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO (IPI)

  * IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF)

  *IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA

  *EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO PARA CALAMIDADE OU GUERRA EXTERNA

  *CIDE-COMBUSTÍVEL

  *ICMS MONOFÁSICO-COMBUSTÍVEL

  EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL:

  *IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II)

  * IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE)

  * IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF)

  *IMPOSTO DE RENDA (IR)

  *IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA

  *EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO PARA CALAMIDADE OU GUERRA EXTERNA

  *BASE DE CÁLCULO DO IPTU E IPVA

• GAB [A] AOS NÃO ASSINANTES .

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA ! !

  #ESTABILIDADE SIM ! !