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ID
3972124
Banca
UECE-CEV
Órgão
Prefeitura de Sobral - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, tributo de competência municipal, incide sobre a prestação de serviços de

Alternativas
Comentários
  • CF/88

    Item A (Incorreto)

    Incide o ICMS sobre a prestação de serviços de comunicação, inclusive de telefonia.

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 

    Item C (Incorreto)

    Essa é imunidade tributária que veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos entes da federação.

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    Item D (Incorreto)

    Incide o ICMS sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 

  • O Item C

    É incorreto porque de acordo com o art. 155, § 3º, da Constituição Federal, sobre energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País somente podem incidir II, IE e ICMS.

    Não há falar em imunidade de tributo indireto.

  • Não há resposta correta para a questão. A jurisprudência rechaça a incidência do ISS sobre o fornecimento de água encanada, o que, ademais, não possui previsão na LC 116/2003. Deve ser anulada a questão.