Questão 3972127

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: Prefeitura de Sobral - CE
• Ano: 2018
• Provas: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo

A legislação tributária que regular – seja em caráter geral, seja especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar – a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação deve ser aplicada apenas às pessoas

• A. contribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal.
• B. consideradas como contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
• C. jurídicas, que sejam contribuintes do tributo a que se refira, inscritas ou não no cadastro próprio
• D. naturais residentes e domiciliadas no País, obrigadas à inscrição no cadastro de pessoas físicas contribuintes.

Gabarito: A

Comentários

• CTN

  Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

         Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

• Um raciocínio simples é pensar que, como se trata de poderes do Fisco, não faz sentido algum limitá-los apenas a determinadas pessoas. O Estado, para a satisfação de seus interesses, deve atingir todos.

• GAB A artigo 194 § único CF

• Simples.

  A única forma de se ter certeza que uma pessoa é contribuinte ou não e se realmente merece a imunidade ou isenção é fiscalizando.

• eu acredito que ao final do parágrafo único do art. 194, CTN, deveria ser incluído o termo "no que couber" pois nem tudo previsto pela legislação tributária se aplicaria aos imunes e isentos.