- ID
- 3972166
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Portão - RS
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Sobre a posse, de acordo com a Lei Municipal nº 804/1996 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. A posse dar-se-á no prazo de vinte dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
II. A posse em cargo público ocorrerá apenas se o candidato for julgado apto fisicamente para o exercício do cargo.