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LC 101 traz hipótese de renúncia de receita em seu art 11 (salvo engano).
GAB B
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A - é uma exclusão e não extinção e na CF só se fala em Imunidade...isenção só no CTN.
B - Gabarito - é considerado renuncia quando em caráter não geral.
C - é um exclusão e não supensão que são 6(moratoria, deposito, parcelamento, etc...)
D - precisa estar a renuncia na LOA.
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Sobre a isenção tributária, é correto afirmar que estão previstas
em normas infraconstitucionais são consideradas renúncias de receita pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Sobre a isenção tributária, é correto afirmar que:
-estão previstas em normas infraconstitucionais (certo, pois a LRF é um norma infraconstitucional)
-são consideradas renúncias de receita pela Lei de Responsabilidade Fiscal (certo e esta previsto no §1º, art. 14 - LRF).
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado (§1º, art. 14 - LRF)
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COMPLEMENTO - A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NA LRF NÃO NECESSARIAMENTE É HIPÓTESE DE RENÚNCIA DE RECEITA:
LRF, Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
(...)§ 1 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter NÃO geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
OU SEJA: ISENÇÃO EM CARÁTER GERAL NÃO É RENÚNCIA DE RECEITA, NOS TERMOS DA LRF.
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Traduzindo para um português mais compressível: Em normas infraconstitucionais( como a LRF), as isenções são consideradas "renuncia de receitas".
#SEFAPA22