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Tal direito constitui uma expressão do princípio da publicidade.
Lembrando que publicação: ato formal ex. publicação no D.O , publicidade: conceito mais amplo
Transparência ativa: próprio órgão divulga, obrigatório
Transparência passiva: mediante solicitação dos administrados
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A garantia constitucional do acesso às informações que sejam do interesse particular do cidadão, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas submetidas legítima e excepcionalmente a sigilo, vem a ser clara materialização do princípio da publicidade.
Afinal, ao se conferir publicidade aos atos da Administração e às informações de uma maneira geral, está-se buscando viabilizar a ciência de toda a sociedade acerca das ações e providências adotadas pelo Poder Público, em ordem a que possam ser objeto de controle não apenas pelos órgãos e instituições a tanto destinadas, como também pela sociedade como um todo, à luz dos princípios republicano e da cidadania.
Neste sentido, o princípio da publicidade apoia-se, essencialmente, na ideia de transparência dos atos do Estado, sendo, portanto, o acesso às informações elemento base para que este objetivo possa ser alcançado com a eficiência desejada.
Com as considerações acima, indica-se como correta a opção B.
Gabarito do professor: B
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Publicidade em questões de concurso é sinônimo de transparência.
OBS:
A publicidade exigida para os atos da administração é a formal e não material.
Segundo a doutrina: Trata-se de premissa que proíbe a edição de atos secretos pelo poder público, definindo a ideia de que a Administração deve atuar de forma plena e transparente
M.Carvalho
Bons estudos!