Questão 3974002

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade

O controle de constitucionalidade em relação à Constituição Federal é tema relevante dentro do estudo do direito constitucional. Dentre as várias ações possíveis no controle concentrado de constitucionalidade brasileiro há uma ação que tem como característica ser residual, ou seja, só será utilizada quando não couber qualquer outra das ações capazes de fazer controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro. No controle concentrado de constitucionalidade brasileiro, a ação que possui natureza residual é a:

• A. Ação Direta de Inconstitucionalidade.
• B. Ação Declaratória de Constitucionalidade.
• C. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
• D. Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva.
• E. Ação Direta de inconstitucionalidade por omissão.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 9882/99 - Art. 4 - § 1 Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

• A ADPF é regida pelo princípio da subsidiariedade. Ela somente é cabível nas hipóteses que não houver nenhuma outra ação do controle concentrado de constitucionalidade.

• Curiosidades sobre a ADPF

  -> É a ÚNICA ação constitucional de controle concentrado que pode atacar lei ou ato normativo municipal e anterior à CF/88

  -> Tem natureza subsidiária ou residual, isto é: quando não couber ADI, ADC ou ADO, cabe ADPF.

  -> Se tratando de ADCT, cabe ADPF para impugnar normas de eficácia exaurida.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a legislação extravagante dispõem sobre controle de constitucionalidade.

  A- Incorreta. A ADPF possui natureza residual, vide alternativa C.

  B- Incorreta. A ADPF possui natureza residual, vide alternativa C.

  C- Correta. A ADPF possui caráter subsidiário. Segundo Marcelo Novelino (2016), “a subsidiariedade pressupõe a inexistência de outro instrumento processual-constitucional apto a resolver a questão jurídica com a emsma efetividade, imediaticidade e amplitude”.

  Art. 4º, §1º, Lei 9.882/99: "Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”.

  D- Incorreta. A ADPF possui natureza residual, vide alternativa C.

  E- Incorreta. A ADPF possui natureza residual, vide alternativa C.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

  Referência:

  NOVELINO, Marcelo. Curso de direito constitucional. 11ª edição. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 211.