- ID
- 3974011
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Mangueirinha - PR
- Ano
- 2017
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com o art. 29 da Constituição
Federal, a Lei Orgânica municipal rege as atividades
municipais. Com base nisso, analise as assertivas
abaixo acerca das vedações expressamente
previstas na Lei orgânica do Município de
Mangueirinha.
I - É vedado ao município permitir ou fazer uso de
estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio,
televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro
meio de comunicação de sua propriedade, para
propaganda político-partidária ou fins estranhos à
administração.
II - É vedado ao município criar distinções entre
munícipes ou preferências entre si.
III - É vedado ao município conceder qualquer
subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão,
relativas a impostos, taxas ou contribuições, mesmo
que haja lei municipal específica.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.