Questões de Lei Orgânica do Município de Mangueirinha

Questão 3974011

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná); Lei Orgânica do Município de Mangueirinha

De acordo com o art. 29 da Constituição Federal, a Lei Orgânica municipal rege as atividades municipais. Com base nisso, analise as assertivas abaixo acerca das vedações expressamente previstas na Lei orgânica do Município de Mangueirinha.

I - É vedado ao município permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

II - É vedado ao município criar distinções entre munícipes ou preferências entre si.

III - É vedado ao município conceder qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, mesmo que haja lei municipal específica.

Com base nisso, assinale a alternativa correta.

• A. É correta apenas a afirmativa I.
• B. É correta apenas a afirmativa II.
• C. É correta apenas a afirmativa III.
• D. São corretas as afirmativas I e III apenas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: A

Questão 3974014

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná); Lei Orgânica do Município de Mangueirinha

Acerca das atribuições do poder Executivo municipal previstas na lei orgânica municipal, assinale a alternativa correta.

• A. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias sob pena de perda do mandato.
• B. O prefeito poderá licenciar-se para tratar interesse particular, ocasião em que fará jus aos seus subsídios normalmente.
• C. O Prefeito não poderá se ausentar do Município, seja qual for o motivo, por período superior a 15 (quinze) dias sob pena de suspensão dos seus subsídios pelo tempo que ficar fora, sem prejuízo ao mandato eletivo.
• D. O Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias, sem prejuízo de subsídio, necessariamente no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro do ano subsequente em cada ano, comunicando previamente a Câmara Municipal.
• E. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por período superior a 5 (cinco) dias sob pena de perda do mandato.

Gabarito: A

Questão 3974020

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná); Lei Orgânica do Município de Mangueirinha

Acerca das hipóteses de perda do mandato de Vereador municipal, expressamente previstas no art. 10 do regimento Interno da Câmara de vereadores e no art. 31 da Lei Orgânica municipal, analise as assertivas a seguir.

I - Os Vereadores não poderão, desde a posse, exercer outro mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal.

II - Os Vereadores não poderão, desde a posse, pleitear interesses privados perante a administração municipal, na qualidade de advogado ou procurador.

III - Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município.

Assinale a alternativa correta

• A. É correta apenas a afirmativa I.
• B. É correta apenas a afirmativa II.
• C. Todas as afirmativas estão corretas.
• D. São corretas as afirmativas I e II apenas.
• E. São corretas as afirmativas I e III apenas.

Gabarito: D

Questão 3974272

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Atendente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná); Lei Orgânica do Município de Mangueirinha

De acordo com o art. 29 da Constituição Federal, a Lei Orgânica municipal rege as atividades municipais. Com base nisso, analise as assertivas abaixo acerca das vedações expressamente previstas na Lei orgânica do Município de Mangueirinha.

I - É vedado ao município permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

II - É vedado ao município criar distinções entre munícipes ou preferências entre si.

III - É vedado ao município conceder qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, mesmo que haja lei municipal específica.

Com base nisso, assinale a alternativa correta.

• A. É correta apenas a afirmativa I.
• B. É correta apenas a afirmativa II.
• C. É correta apenas a afirmativa III.
• D. São corretas apenas as afirmativas I e III.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: A